Webinar Atualizações Trabalhistas orienta sobre novas exigências legais
O Webinar Atualizações Trabalhistas foi realizado na manhã de terça-feira, 24, para debater temas relevantes das relações de trabalho. Durante o evento online, o advogado Anésio Bohn, da Nazario e Nazario Advogados Associados, apresentou orientações práticas e atualizações jurídicas voltadas à rotina das empresas, destacando a importância da prevenção de passivos e da adoção de condutas administrativas adequadas.
No início do webinar, Bohn abordou um tema que não estava na pauta inicial - e que também não consta no material de apoio disponibilizado aos participantes -, mas que tem demandado muitos questionamentos.
Trata-se da portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) n° 3.665/2023, que entrará em vigor em 1º de março e definide que somente será permitida a prestação de trabalho aos domingos e feriados na hipótese em que existir autorização em instrumento de negociação coletiva (convenção ou acordo) pactuado com a entidade classista profissional.
O regramento atual permite trabalho em domingos e feriados, desde que haja acordo direto entre empregadores e empregados, respeitando os direitos de folga, mas sem a necessidade de intermediação dos sindicatos.
Outros temas abordados
Entre os outros temas abordados, estiveram a conduta administrativa na ocorrência de acidente de trabalho, a não incidência do trintídio na rescisão por mútuo acordo e a vedação da aplicação de dupla penalidade no contrato de trabalho. O advogado também esclareceu dúvidas sobre a apresentação de atestado médico no período que antecede e durante o gozo das férias, bem como sobre a possibilidade de cancelamento ou adiamento das férias e a respectiva conduta administrativa.
Outro ponto discutido foi a carta de obtenção de novo emprego e seus efeitos em relação ao aviso prévio no pedido de demissão. O webinar ainda tratou da gestão de riscos e segurança a partir da aplicação da NR-9 e destacou que o início da vigência da NR-1 foi além da simples inclusão dos riscos psicossociais, exigindo atenção estratégica das empresas.
Questões como o pagamento do saldo de salário e das férias do empregado mensalista, a proporcionalidade, os riscos no desvio de finalidade do contrato de estágio, a possibilidade de supressão de adicionais (insalubridade, noturno e periculosidade) diante de mudança nas condições de trabalho e os requisitos para caracterização do abandono de emprego também integraram a pauta.
Ao longo da exposição, Anésio Bohn reforçou a necessidade de alinhamento entre o setor de Recursos Humanos e o jurídico das organizações, ressaltando que a atualização constante é essencial para garantir segurança jurídica e boas práticas na gestão de pessoas.
Material de apoio: https://www.acinh.com.br/arquivos/downloads/material-de-apoio-webinar-fevereiro-2026.pdf
