Feminicídio e ECA Digital foram pauta de reunião na ACI
A reunião mensal do Comitê Jurídico da ACI, realizada nesta terça-feira, 14, trouxe como principais pautas assuntos atuais e relevantes, que têm ganhado grande destaque na sociedade. O encontro, conduzido pela vice-presidente Izabela Lehn, abordou com maior ênfase as questões do feminicídio e do novo ECA Digital.
Especificamente sobre o feminicídio, foram enfatizadas mudanças na legislação relativa à matéria, como a Lei 15.383, que determina a monitoração por meio de tornozeleira eletrônica aos acusados de colocar em risco mulheres, e também a Lei 15.384, que tipifica como crime hediondo o vicaricídio, que é o assassinato de descendentes, ascendentes, enteados ou dependentes para causar sofrimento, punição ou controle sobre uma mulher no contexto de violência doméstica.
No caso da monitoração eletrônica de potenciais agressores (Lei 15.383), a lei prevê ainda a disponibilização à vítima de dispositivo de alerta para casos em que o perímetro de distância previsto na medida seja rompido.
Já a nova norma que trata do vicaricídio altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha e prevê, agora, punição de 20 a 40 anos de reclusão aos criminosos. Os membros do comitê debateram o tema e revelaram concordância geral com as medidas.ECA Digital
Sobre o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, em vigor desde março de 2026, a vice-presidente Izabela alerta para as regras rígidas criadas para proteger menores de idade no ambiente online.
"Independentemente de o produto ou serviço da empresa ser direcionado a crianças e adolescentes, todos precisam ter cuidados especiais com seus conteúdos online", enfatizou. Conforme a especialista, qualquer situação que estiver enquadrada no conceito de "acesso provável" estará submetida à legislação se atender a pelo menos um de três critérios: atratividade, facilidade de acesso e grau de risco.
Nesses casos, medidas passam a ser obrigatórias para as plataformas, como verificação confiável de idade (autodeclaração não serve mais), ferramentas para supervisão parental, configurações protetivas por padrão e proibição de perfilamento direcionando anúncios comerciais a esses públicos.
A Agência Nacional de Proteção de Dados planeja a produção de guias de orientação para auxiliar empresas nessa questão. "A responsabilidade é de cada empresa, que deve reavaliar seus sites e mídias sociais", complementa Izabela.
Reunião conjunta foi elogiada
Na reunião do comitê também foi avaliada de forma positiva a experiência da reunião conjunta entre os comitês jurídico e de serviços da ACI. A experiência, realizada no dia 7 de abril, teve como protagonista o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Alexandre Corrêa da Cruz.
A advogada Solange Neves, que faz parte dos dois comitês, afirmou que as avaliações foram extremamente favoráveis e que o encontro apontou para um novo paradigma na Justiça do Trabalho, no qual a mediação e o acordo ganham maior peso. "A tendência é sermos menos litigiosos", concluiu.
