STJ define que cônjuge responde por dívidas quando casado pelo regime da comunhão parcial de bens
Em um recente julgamento proferido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restou decidido, de forma unânime, que o cônjuge pode ser incluído na execução de título extrajudicial quando a dívida for contraída durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens.
A decisão proferida junto à turma julgadora vem a reforçar a tese de que as dívidas constituídas em benefício da economia do casal obrigam solidariamente ambos os cônjuges, mesmo que apenas um tenha assinado o contrato.
Para o STJ, há presunção legal de que, no regime de comunhão parcial de bens, as dívidas assumidas durante o casamento presumem-se comuns, salvo prova em contrário.
Essa decisão tem reflexos diretos em execuções de títulos como cheques, notas promissórias, contratos bancários e outros documentos que comprovem uma obrigação líquida, certa e exigível.
E para o cônjuge que venha a ser incluído em uma execução restará a obrigação de demonstrar em juízo, por meio de provas robustas, que o valor objeto de cobrança não beneficiou, de qualquer forma, a família.
Referida decisão traz um alerta para os empresários, em especial aqueles que se encontram na modalidade de Empresário Individual (EI), cujo patrimônio pessoal e da empresa se misturam, e as dívidas da empresa podem afetar o patrimônio pessoal do sócio.
Primeiro: o empresário deve ter atenção e registrar de forma clara que eventuais aportes financeiros serão utilizados exclusivamente no negócio, vindo a registrar com cautela a forma e modo em que utilizado os investimentos.
Segundo: o empresário deve separar a relação empresarial do pessoal/familiar, e aqui tratamos em especial da área financeira, não utilizando valores que são destinados a investimentos da empresa, por exemplo, na quitação de dívidas pessoais ou para aquisição de bens de uso pessoal.
Ou seja, é crucial que se evite misturar dívidas da pessoa jurídica com despesas da família e sempre deve ser feito o registro da destinação dos recursos financeiros a que venha se comprometer com terceiros.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça: REsp nº 2195589 / GO (2024/0283338-8) julgado em 07/10/2025. Acesso da íntegra da decisão pelo link: (https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.2&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_processo=REsp2195589)
Diego Neves de Oliveira - Advogado
Solange Neves Advogados Associados
