Portaria CGSN/SE nº 100/2023 altera lista de municípios nos quais os contribuintes são beneficiados pela prorrogação do prazo de pagamento do Simples Nacional
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de setembro de 2023 a Portaria CGSN/SE nº 100/2023, que altera a lista de municípios constante na Portaria CGSN/SE nº 98/2023, que prorroga os prazos de vencimento do Simples Nacional.
A prorrogação dos tributos se aplica aos períodos de apuração de agosto, setembro e outubro de 2023 e beneficia os contribuintes estabelecidos nos municípios listados na portaria em comento.
Sugerimos que seja verificada a lista de municípios listados na portaria, tendo em vista que o município de Novo Hamburgo, dentre outros, deixaram de fazer parte da lista.
A Portaria CGSN/SE nº 100/2023 entrou em vigor na data de sua publicação e a íntegra de seu texto pode ser acessada no link:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-cgsn/se-n-100-de-18-de-setembro-de-2023-510533984.
Cauê Cardoso Soares - Advogado
Consultor fiscal e tributário da ACI-NH/CB/EV/DI
Buffon & Furlan Advogados Associados
