Ministério do Trabalho e Previdência lança Ferramenta de Avaliação de Risco do Programa de Ge-renciamento de Risco
O Ministério do Trabalho e Previdência, através da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência, publicizou a disponibilização da Ferramenta de Avaliação de Risco do Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), que abarca dois novos instrumentos on-line e gratuitos para o cumprimento da Norma Regulamentadora n° 01 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais).
Os sistemas são destinados à Declaração de Inexistência de Riscos e à elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos para Açougues e Peixarias, bem como para Padarias e Confeitarias.
A Norma Regulamentadora 1 foi aprovada integralmente por meio de entendimento no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP, que é constituída por representantes de governo, trabalhadores e empregadores.
As inovações apresentadas, que já estão acessíveis no endereço eletrônico https://pgr.trabalho.gov.br, por meio de login único gov.br, foram anunciadas durante a Campanha Nacional para Prevenção de Acidentes no Trabalho (CANPAT) 2022.
Anésio Bohn - Advogado
Consultor trabalhista e previdenciário da ACI-NH/CB/EV
Nazario & Nazario Advogados Associados
