ACI - Valor que Representa

Os princípios, as bases legais e as possíveis sanções da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foram apresentados pela DPO da Unimed Vale do Sinos, Janaína da Cruz, na reunião mensal do Comitê de Governança e Sustentabilidade, no último dia 3, coordenada pela Vice-presidente Maria Cristina Bohnenberger.

Conforme Janaína, empresas que possuem pelo menos um funcionário devem adequar-se à LGPD, que regulamenta a coleta, o armazenamento e o tratamento (uso) de dados de pessoas físicas. “Tratamento é tudo o que se faz com os dados pessoais para o desenvolvimento da atividade-meio ou da atividade-fim da empresa, para a qual faz-se necessário o consentimento do titular dos dados”, disse a palestrante.

Conforme ela, há exceções para a necessidade de consentimento, como o cumprimento de obrigação legal, e o titular dos dados pode solicitar ao controlador informações da existência e do acesso aos seus dados, entre outras possibilidades.

Janaína também destacou a obrigatoriedade de a empresa ter um DPO (encarregado) responsável pelos dados, que pode ser um técnico com conhecimento da LGPD ou um profissional da área jurídica, por exemplo. Ela também alertou para possíveis sanções em caso de descumprimento da legislação, que pode ser advertência ou multa de até 2% do faturamento do exercício anterior por parte da Autoridade Nacional de proteção de Dados (ANPD).

A reunião também analisou eventos realizados pela ACI, como a visita técnica à CMPC, em Guaíba, no dia 19 de abril, e o curso GDE, que teve nova edição entre os dias 4 e 6 de maio, com 17 participantes.

No próximo dia 11, das 08h30min às 10h30min, ocorre o segundo encontro do Fórum Sucessão em Empresas Familiares de Pequeno e Médio Porte. No dia 24, será realizado webinar com o tema Desafios para a longevidade de empresas familiar com 50 anos, com Ronaldo Grangeiro, diretor de DHO e Marketing e Membro do Conselho do Laboratórios Fleming e Colman, e, no dia 30, haverá visita técnica à FCC, em Campo Bom.