Legislação & Normas de março já está disponível para acesso e download
As empresas associadas à ACI-NH/CB/EV/DI/IV já podem acessar e fazer download da edição de março do informativo Legislação & Normas. Com 96 páginas, a publicação online contém 17 artigos com temas empresariais elaborados por integrantes do Comitê Jurídico da entidade e outros profissionais e a seguir relacionados:
- Portaria do MTE nº 1/2025 consolida normas trabalhistas digitais
- Mais um capítulo no debate da pejotização no STF: o parecer da PGR e seus impactos para as empresas
- MTE intensifica fiscalização sobre consignados e acende alerta para empresas e RHs
- Trabalho em feriados no comércio
- Portaria reajusta valores para aplicação de multas administrativas em relação ao PPP e à LTCAT
- Início da vigência da NR-1 vai muito além da inclusão dos riscos psicossociais
- Ocorrência de nexo causal ou concausal para agravamento de doença degenerativa
- RFB publica nova solução de consulta ratificando a não incidência de contribuição previdenciária sobre pagamento de prêmios
- Responsabilidade civil objetiva do empregador na ocorrência de acidente de trabalho
- Teses jurídicas firmadas na jurisprudência do TST e a sua repercussão nas relações do contrato de trabalho
- MTE disponibiliza guia de fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho
- Solução de Consulta COSIT nº 3, de 12 de janeiro: limitação da dedutibilidade do PAT na base do IRPJ, imposta pelo Decreto nº 10.854/2021, não deve ser aplicada por ter sido prevista em ato regulamentar
- Lei Complementar nº 225, de 08 de janeiro, institui Código de Defesa do Contribuinte
- Instruções normativas RFB n.ºs 2.305 e 2.306 dispõem sobre redução linear de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da união
- IR sobre valores pagos a título de distribuição de lucros, a partir de janeiro de 2026, quando superiores a R$ 50 mil, devem ser informados na EFD-REINF
- Edital Conjunto de Transação por Adesão nº 2 abre prazo para débitos de ICMS inscritos em dívida ativa até 30 de junho de 2025
- Edital de Transação Tributária da PGFN nº 11/2025 prorroga prazo final de adesão para 29 de maio de 2026
Também contém as obrigações fiscais federais e estaduais, as obrigações sociais, o Anote e os indicadores econômicos. Para imprimir, é necessário clicar na aba Publicações, selecionar Legislação & Normas e escolher a edição. Os artigos individuais também estão disponíveis nesta sessão (Notícias).
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