Reforma do Código Tributário Municipal de Novo Hamburgo
As alterações efetuadas, em dezembro (Lei nº 3.682/2025), no Código Tributário Municipal de Novo Hamburgo foram destacadas pelo advogado Henrique Mateus Arnold, especialista em direito tributário, na reunião mensal do Comitê Jurídico da ACI nesta terça-feira, 19, coordenada pela vice-presidente Izabela Lehn. As alterações totalizam 59 artigos e envolvem IPTU, taxa de lixo, ISSQN, ITBI e CIP.
ISSQN
A nova sistemática de tributação do ISSQN, em alinhamento à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que não será mais permitida a dedução dos valores relativos aos materiais empregados na obra, ressalvadas as parcelas correspondentes às subempreitadas, desde que o tomador, na condição de substituto tributário, tenha efetuado a retenção e o recolhimento do imposto devido ao município.
A medida trará impacto significativo para as empresas do setor, considerando que, na redação anterior, admitia-se a dedução do custo dos materiais, sob a presunção de que 60% do preço total correspondia aos materiais empregados e apenas 40% ao custo do serviço. Embora o município tenha reduzido a alíquota de 3% para 2%, o impacto tributário tende a ser apenas parcialmente mitigado.
IPTU
Em relação ao IPTU, Henrique destacou que foi feita a adequação à EC 132/2023. O Art. 6º-A prevê que, na determinação do modelo de avaliação em massa, previsto no artigo anterior, serão considerados os critérios dispostos neste artigo para a atualização periódica da Planta Genérica de Valores (PGV). “Com a reforma, é necessária maior atenção ao instruir pedidos de revisão de valor venal haja vista que muitos erros foram repetidos”, disse.
ITBI
Outro imposto que sofreu alteração nas alíquotas foi o ITBI. Para imóveis financiados pelo sistema financeiro da habitação, que era 0,5%, passou para 1% (imóveis financiados até 45.000 URM) e, acima disso, a alíquota é de 2%. Os imóveis adquiridos com recursos de FGTS passam de alíquota 0% para 2%.
Comandos ocultos de IA
Izabela Lehn destacou que, tendo em vista o caso recente de inclusão de comandos ocultos em petições para influenciar indevidamente sistemas de inteligência artificial utilizados pelo Judiciário, os tribunais já estão atentos ao tema e vêm adotando medidas para identificar e combater práticas de prompt injection. Os advogados também devem redobrar a atenção na análise de documentos recebidos.
O caso das advogadas do Pará, conforme Izabela, indica a urgência da adoção de Governança de IA, com definição clara de critérios éticos de uso, revisão humana de documentos e peças processuais, orientações internas para o uso adequado das ferramentas de IA e mecanismos para identificar a existência de prompts ocultos em documentos recebidos.
Encontros políticos 2026
O diretor, Fauston Saraiva, informou que, de 26 de agosto a 01 de outubro, a ACI promoverá os Encontros políticos 2026, nos quais candidatos à presidência da República e ao governo do estado serão convidados para apresentação de suas propostas aos associados da entidade. Candidatos a senador, deputado federal e deputado estadual que solicitarem agenda serão recebidos pelo presidente Robinson Klein e/ou pelo diretor. Também solicitou aos integrantes evitar fotos com candidatos a cargos eletivos que possam ser utilizadas como indicativo de apoio político da entidade aos mesmos.
