PL do Licenciamento Ambiental pode trazer importantes avanços
Importantes avanços na legislação ambiental devem surgir com o PL 2159/2021, que agora está de volta à Câmara dos Deputados, após ter sido aprovado com mudanças no Senado. Esse relevante tema foi um dos debatidos na reunião mensal do Comitê Jurídico (COMJUR) da ACI, realizada na terça, dia 15, na sede da entidade. A coordenação do encontro ficou a cargo da vice-presidente do comitê, Izabela Lehn. Délton Winter de Carvalho, da Délton Carvalho Advocacia Ambiental e membro do comitê, tratou mais detidamente do tema.
Entre as novidades do PL, Délton enfatizou a maior uniformização de procedimentos em diferentes níveis e nas diversas agências dos Estados da federação, o que simplificaria os processos. Ao mesmo tempo, o projeto prevê a dispensa de licença ambiental para projetos de baixo impacto. "Outra medida importante é a imposição de prazos para que os órgãos emitam pareceres, positivos ou não", destacou. Esses prazos variarão entre seis meses e um ano, explica o especialista. Outra questão considerada relevante é a possibilidade de submeter a pauta à apreciação de outro órgão quando os prazos não forem cumpridos por inércia do primeiro demandado. "Apesar dos avanços, acreditamos que ainda há um longo caminho para a implementação total, uma vez que várias dessas medidas devem ser judicializadas", alertou.
A vice-presidente Izabela Lehn abordou, na reunião, a Resolução 19/2024 da ANPD, que impõe novas regras em contratos com transferência internacional de dados pessoais. O prazo para início da vigência é 23 de agosto. "A resolução aprovou modelos de cláusulas-padrão e outros mecanismos que devem ser aplicados aos contratos vigentes. Assim, por exemplo, se uma empresa brasileira contrata serviço de hospedagem em nuvem nos Estados Unidos, e se tal operação envolver transferência de dados pessoais de titulares brasileiros para o exterior, tal contrato deverá ser aditado. No caso da AWS, por exemplo, já é oferecido um aditivo global; em outras situações envolvendo transferências internacionais de dados, os contratos deverão ser revisados para cumprimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)", ponderou.
Reforma tributária e IOF
O desenvolvimento dos estudos do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, coordenado pelo comitê, também foi destaque na reunião. O GT terá um último encontro em agosto, e está previsto para o dia 30 de setembro o Seminário Reforma Tributária da ACI, em que todos os subgrupos apresentarão suas conclusões para cerca de 120 participantes. O evento ocorrerá pela manhã e à tarde, no auditório da ACI, e visa informar os associados e propiciar a correta aplicação da nova legislação tributária aos seus negócios, cuja vigência se iniciará de forma progressiva a partir de 2026.
No dia 26, a ACI ajuizou mandado de segurança coletivo, em nome de seus associados, para discutir a inconstitucionalidade da majoração do IOF. Essa ação foi amplamente elogiada pelos integrantes do comitê. A entidade busca uma decisão declaratória que reconheça aos seus associados o direito de não recolherem o IOF com a majoração estabelecida, bem como o reconhecimento do direito de compensarem os valores indevidamente recolhidos a esse título — pagos diretamente ou retidos por instituições financeiras em operações oneradas com a incidência desse imposto — com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente atualizados pela taxa Selic desde os respectivos pagamentos.
