Jornada de trabalho do motorista profissional e a obrigatoriedade do controle fidedigno
Em 2022, a lei que regulamentou a profissão de motorista completou dez anos de vigência. Dentre as inovações apresentadas pelo dispositivo por ocasião da sua publicação, a mais expressiva possivelmente seja a respeito da jornada de trabalho do motorista profissional, em especial a imposição da realização do controle. Em que pese o dispositivo legal ter recebido algumas alterações em 2015, a exigência do controle de ponto se manteve na íntegra.
Mesmo que a legislação já tenha uma década de vigência, ainda persistem algumas discussões no âmbito do Judiciário Trabalhista; contudo, um dos aspectos do qual já há um indicativo quase pacífico está a obrigatoriedade de haver o registro fidedigno da jornada de trabalho e tempo de direção através “de diários de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meio de registros eletrônicos instalados nos veículos”. A jurisprudência vem manifestando o entendimento no sentido de que os empregadores não podem considerar a desobrigação do referido controle sob o argumento de que a atividade do motorista é externa e, dessa forma, não é passível de controle.
Outro aspecto que enseja debate nos tribunais é em relação ao denominado “tempo de espera”. O parágrafo 8º do Artigo 235-C da CLT preconiza, expressamente, que este lapso temporal compreende “as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias”, estabelecendo taxativamente que este período não deve ser computado como jornada de trabalho e nem como horário extraordinário do motorista.
Ainda, o mesmo dispositivo, em seu parágrafo 9º, igualmente de maneira categórica e literal, estabelece que as horas do tempo de espera devem ser “indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal”. Em outros termos, apesar de não ser computado para efeito de jornada de trabalho ou remunerado como horas extras, esse período gera o direito a uma indenização parcial em relação à hora normal de trabalho do motorista, sem ocasionar reflexos nas demais verbas. Não obstante, a despeito de a redação legislativa não oferecer margem interpretativa, ainda existem decisões proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho que manifestam entendimento pela não aplicação de tais dispositivos.
Dessa forma, considerando os julgados e entendimentos emanados pelo judiciário trabalhista, é importante que os empregadores do segmento de transporte e logística se atentem para a manutenção de um controle expresso e fidedigno dos horários de seus empregados, a fim de se garantir a correta e uniforme aplicação da legislação específica para evitar a constituição de relevante passivo trabalhista.
Anésio Bohn - Advogado
Consultor trabalhista e previdenciário da ACI-NH/CB/EV
Nazario & Nazario Advogados Associados
