Desafios e interrogações diante da portaria para igualdade salarial
Enquanto a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) nº 3.714, de 24 de novembro de 2023, representa um avanço significativo rumo à equidade salarial entre mulheres e homens no ambiente de trabalho, não podemos ignorar as sensibilidades e desafios que surgem com essa mudança estrutural. Uma das preocupações centrais reside na transferência da responsabilidade pela elaboração do relatório de transparência salarial ao MTE.
A divulgação de dados protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) gera apreensão, especialmente quando há o potencial de identificação dos empregados, muito embora a obrigação legal preveja a anonimização destas informações. Questões quanto à proteção da privacidade dos trabalhadores emergem, suscitando a necessidade de garantia que a divulgação seja realizada de maneira ética e respeitando os preceitos legais.
Além disso, uma das preocupações dos empresários com a divulgação pública de cargos, salários e remunerações, embora promova a transparência, levanta a questão dos potenciais impactos nos negócios. A atratividade e retenção de talentos podem ser comprometidas, uma vez que a divulgação indiscriminada pode influenciar percepções e decisões dos profissionais em relação às empresas.
Outro ponto de relevância é a revisão dos códigos da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) pelas empresas, uma vez que o Ministério do Trabalho e Emprego se baseará nesses códigos na elaboração do relatório de transparência. Essa revisão implica uma adaptação dos sistemas internos das organizações, demandando tempo e recursos.
Dessa forma, enquanto celebramos o compromisso do governo em promover a igualdade salarial, é crucial abordar e resolver essas dúvidas e preocupações para garantir uma implementação suave e justa da legislação, promovendo um ambiente de trabalho verdadeiramente equitativo, sem a geração de possíveis impactos negativos nas empresas e nas equipes como reflexo do cumprimento desta norma.
Daniela Baum Advogada
Consultora trabalhista e Integrante do Comitê Jurídico da ACI-NH/CB/EV/DI
Baum Advocacia & Consultoria Empresarial
