Comitê jurídico debate decisões recentes do TST
O Comitê Jurídico da ACI esteve reunido, nesta terça-feira, 19, sob a coordenação do vice-presidente Ítalo Bronzatti, para analisar o impacto de decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), como a condenação da MRV Engenharia em ação civil pública por não observância do capital social na contratação de terceiros, que, conforme o advogado César Nazario, consultor trabalhista e previdenciário da ACI, poderá ser ampliada para todo o país e suscitar ações por dano moral.
O capital social da terceirizada deve aumentar conforme o aumento do seu número de funcionários e ser comprovado mediante apresentação mensal de documento oficial, como as informações prestadas ao eSocial, por exemplo. Além desta, outra exigência é que a terceirizada seja pessoa jurídica de direito provado e tenha registro na junta comercial do estado em que tem sede.
Outra decisão do TST analisada é a que reconhece a competência do auditor fiscal do trabalho para reconhecer o vínculo empregatício de terceiros e determinar, quando for o caso, o registro profissional e o pagamento de todos os encargos correspondentes por parte da empresa contratante, que pode ingressar com ação contestatória.
Outra decisão é a que impede a demissão de funcionários em casos de doença pré-existente, como hipatite C, por exemplo, que, se ocorrer, pode ser objeto de ação indenizatória por discriminação.
