Ajustes SINIEF 05/07 e 19/16 estipulam validação das informações dos campos cEAN e cEANTrib junto ao cadastro centralizado de GTIN
Os Ajustes SINIEF nº 07/05 e 19/16 estipulam a validação na NF-e e NFC-e das informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib junto ao Cadastro Centralizado de GTIN (conhecido como código de barras). As validações previstas nos referidos ajustes foram reguladas através da Nota Técnica nº 2021.003 – versão 1.00, que determinou o período para implantação de produção da validação o dia 12 de setembro de 2022.
Conforme o disposto na Nota Técnica nº 2021.003 – versão 1.00, ficam os donos de marcas e produtos que possuírem GTIN, informar e manter atualizadas as informações destes códigos junto ao CNP (https://cnp.gs1br.org/).
Importa observar que, os códigos GTIN somente serão validados para àquelas empresas que os utilizem, sejam os donos das marcas e produtos que possuírem o GTIN, sejam seus clientes que replicam estas informações para controle de seus estoques.
Empresas que não utilizam controle GTIN, sejam os donos das marcas e produtos, ou aqueles clientes de empresas que utilizam, mas que ao registrar os produtos em seu estoque, não utilizam os mesmos códigos de seu fornecedor, não são obrigados a passar a utilizar/registrar GTIN.
Para as empresas que não utilizam GTIN, nos campos destinados as informações do cEAN e cEANTrib, no arquivo XML das notas fiscais emitidas, basta informar o termo “SEM GTIN”. Desta forma, seus documentos serão validados normalmente.
Os Ajustes SINIEF nº 07/05 e 19/16, bem como a Nota Técnica nº 2021.003 – versão 1.00, não obrigam os contribuintes a registrarem código GTIN junto ao GS1.
As alterações promovidas pelos ajustes e nota técnica em comento podem ser acessadas através dos links abaixo:
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2005/AJ007_05
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2016/AJ_019_16
https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=04BIflQt1aY=.
Cauê Cardoso Soares - Advogado
Consultor fiscal e tributário da ACI-NH/CB/EV/DI
Buffon & Furlan Advogados Associados
