ACI inicia jornada para preparar empresas na era da LGPD e da Inteligência Artificial Generativa
A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha (ACI) lançou nesta terça-feira, dia 30, o Projeto de Educação Corporativa em Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Inteligência Artificial (IA), iniciativa inédita da entidade para preparar empresas diante dos desafios jurídicos e tecnológicos que impactam diretamente o ambiente corporativo. O evento inaugural ocorreu na sede da ACI e teve como palestrante Izabela Lehn, advogada, mestre em Direito, professora, vice-presidente Jurídica da ACI e consultora jurídica em LGPD e IA para empresas.
Segundo Izabela, a proposta do projeto é conscientizar empresários e gestores sobre os riscos e as oportunidades da proteção de dados e da inteligência artificial generativa, que já é utilizada semanalmente por 70% dos brasileiros, de acordo com pesquisa citada pela especialista. “É preciso entender que a LGPD não se limita ao cumprimento da lei, mas protege empresas e colaboradores, evitando passivos e fortalecendo a confiança do mercado”, destacou.
Um dos pontos centrais da palestra foi a utilização da imagem de funcionários em ambientes internos e externos. A advogada lembrou que fotos, vídeos e voz são dados pessoais e, portanto, sujeitos a regulamentação. “O contrato de trabalho não dá automaticamente direito ao uso da imagem em campanhas comerciais. É necessário formalizar instrumentos específicos, como termos de consentimento ou contratos de cessão de imagem, sob pena de gerar ações judiciais e indenizações”, alertou. Ela citou casos recentes julgados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em que empresas foram condenadas por uso indevido da imagem de colaboradores em publicidade.
Na segunda parte, Izabela abordou a urgência de políticas internas para o uso da IA generativa nas empresas, lembrando que ferramentas como ChatGPT ou Gemini podem aumentar a produtividade, mas também expõem organizações a riscos como vazamento de dados, perda de sigilos estratégicos e decisões baseadas em informações incorretas ou “alucinações” das máquinas. “Sem regras claras, a IA pode virar uma caixa-preta perigosa. Governança de Inteligência Artificial Generativa não é para travar a inovação, mas para permitir inovar com segurança e ética”, reforçou.
Definição de normas e treinamentos são essenciais
A especialista citou ainda caso real de uma empresa, que precisou proibir o uso de IA generativa internamente após colaboradores copiarem códigos e informações sigilosas em plataformas públicas. Para Izabela, esse é um alerta para empresas brasileiras: “Ainda que o Brasil não tenha que tenhamos uma legislação específica para IA, pois o PL 2338/2023 está em tramitação, é essencial que cada organização crie suas próprias normas, definindo quais ferramentas podem ser usadas, quais dados não podem ser inseridos e como será feito o acompanhamento do uso. Além disso, será essencial treinar funcionários, equipes e gestores sobre as políticas de uso de IA adotadas, minimizando riscos”.
O projeto da ACI pretende, a partir desta palestra inaugural, desenvolver uma agenda de capacitações práticas e contínuas. A ideia é oferecer às empresas instrumentos para revisar contratos, implementar políticas de governança de dados e IA, além de promover treinamentos que envolvam tanto gestores quanto equipes operacionais.
“Proteção de dados e inteligência artificial não são temas restritos ao setor jurídico ou de tecnologia. Eles atravessam todas as áreas da empresa e precisam estar integrados à cultura organizacional”, concluiu Izabela, destacando que a competitividade do futuro dependerá não apenas da inovação, mas da capacidade de inovar com responsabilidade.
