Definidos temas do Papo com Café em outubro e novembro
A reunião mensal do Comitê Jurídico, nesta terça-feira, 16, sob a coordenação da vice-presidente Izabela Lehn, teve como destaques o debate dos próximos eventos e a análise de temas que repercutem no meio jurídico.
O calendário de eventos reserva boas oportunidades de atualização para profissionais do direito e empresários. No próximo dia 24, das 8h às 17h30min, o Comitê Jurídico promoverá seminário para apresentar as perspectivas da reforma tributária para o setor empresarial. Durante o evento, no auditório da ACI, serão apresentadas as conclusões de advogados, contadores e empresários da região que se dedicaram ao estudo da Lei Complementar n.º 214/2025 nos últimos meses.
No dia 16 de outubro, o Papo com Café receberá o advogado Ítalo Bronzatti para apresentação do tema Direito do Consumidor para Empresários e, no dia 19 de novembro, o evento terá palestras dos advogados Carlos Scheid, André Weyermüller e Délton de Carvalho sobre as mudanças na legislação ambiental brasileira. A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025) introduz novos tipos de licença, como a Licença Ambiental Estratégica (LAE) e a Licença por Adesão e Compromisso, buscando agilizar o processo de licenciamento.
Monitoramento de home-office
Na reunião mensal desta terça-feira, Izabela Lehn, partindo de um caso divulgado pela imprensa nacional, abordou os cuidados que os empresários precisam ter quanto ao monitoramento de trabalho híbrido e remoto de funcionários. A prática não é vedada pela legislação brasileira, mas deve ser adotada com cautela, pois envolve tratamento de dados e precisa observar o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), principalmente os princípios da transparência, finalidade e necessidade.
“Significa que o trabalhador deve ser comunicado de maneira clara e antecipada sobre quais dados serão coletados e para que fim, o que pode ser feito através de políticas internas de privacidade, aditamento de contratos de trabalho, canais de atendimento ao titular e treinamentos”, explicou Izabela. Além disso, o monitoramento, por ser tratamento de dados, deve constar no Registro das Operações de Tratamento de Dados (ROPA), que é a peça-chave para que empresas consigam demonstrar a conformidade com a LGPD. “O pior prejuízo para as empresas que não atendem aos critérios da LGPD é reputacional”, concluiu.
ECA Digital
A integrante Cláudia Bressler disse que a aprovação do Projeto de Lei 2628/2022 cria o Estatuto da Criação e do Adolescente Digital (ECA) e novas formas de proteção a crianças e adolescentes nos ambientes digitais, como exigência às plataformas de adoção de medidas contra crimes na internet e simplificação do acesso a ferramentas de controle da navegação para pais e responsáveis.
