ACI encaminha ofício aos deputados federais e senadores se posicionando favorável à aprovação da PEC 241
Entidade também pontua que é fundamental dar atenção à Previdência
Novo Hamburgo/RS – A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha encaminhou, na terça-feira (11), carta a todos os deputados federais e aos senadores, se posicionando favorável à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 241, mais conhecida como PEC 241. “É a primeira vitória de grande repercussão que se desenha no novo Governo Temer. E é uma iniciativa necessária antes de tudo, pois sem o estabelecimento de um limite para as despesas governamentais atrelado à variação inflacionária do nível de preços do ano anterior, não há um ponto de partida para estancarmos a sangria crescente dos gastos do governo”, cita a carta assinada pelo presidente da ACI, Marcelo Clark Alves.
A entidade coloca que é elogiável que o Governo Temer busque aprovar a PEC 241, especialmente considerando que o crescimento da dívida do governo federal vem se expandindo de forma assustadora e que desde o ano de 2014 o governo vem arrecadando menos do que gasta, mesmo sem contar com o impacto do pagamento de juros da dívida pública. “Se seguirmos nessa balada, até o ano de 2018 serão cinco anos seguidos com déficit primário, o que pode fazer a dívida pública chegar a 90% do Produto Interno Bruto em 2021. Essa lição é de domínio e conhecimento de todos que enfrentam de forma responsável a programação de seus gastos pessoais em função de seus ganhos e poupança. No entanto, há despesas que seguem crescendo independentemente da vontade do governo. E a principal delas é a Previdência”, reforça o posicionamento da ACI.
PREVIDÊNCIA - Na avaliação da entidade, considerando que o governo não ultrapasse os reajustes acima dos índices inflacionários, os gastos com a Previdência costumam crescer na ordem de 3% a 4% ao ano – acima da inflação. E a razão principal é que mais pessoas estão se aposentando, numa situação de ordem crescente e que está fora do controle dos políticos. “Portanto, se tão somente buscarmos a solução para todos estes males no teto de gastos, estaremos completando uma meia-solução. Isto se dá porque com os gastos congelados, a tendência é que ao contar dos próximos anos outras despesas do governo sejam comprimidas em virtude da manutenção deste modelo dispendioso da Previdência, o que fatalmente implicará na redução de recursos disponíveis para a infraestrutura, para a segurança e demais áreas de responsabilidade do Estado. Ou num impactante e odioso novo aumento de impostos para cobrir o tremendo déficit que a Previdência vem somando ano a ano”, complementa o ofício da ACI.
Segundo expõe a ACI, a PEC 241 dispõe também que aqueles que desrespeitarem o teto ficarão impossibilitados de conceder aumento salarial e criar novas despesas no ano seguinte, o que inclui todos os Três Poderes, sem espaço para que algum Poder sinta- se à vontade para ser “mais Poder que os outros”, o que vem gerando uma grita corporativista previsível, ainda que pouco patriótica. “O problema é mais complexo e demanda mais ações legislativas do que mostra uma análise superficial do problema das despesas governamentais. Sendo assim, a mudança no sistema previdenciário nacional é urgente e precisa ser enfrentada para logo, e por todos os brasileiros”.
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De Zotti – Assessoria de Imprensa
Em 11/10/2016
