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Notícias

29/09/2021

Comitê Jurídico debate temas que impactam atividades dos associados

O Comitê Jurídico da ACI reuniu-se, de forma híbrida, nesta terça-feira, 28. Durante a reunião, coordenada pelo vice-presidente jurídico, Adriano Kalfelz Martins, foram tratados diversos assuntos, como as ações propostas pela entidade em benefício de seus associados tendo em vista os decretos sanitários para controle da pandemia que impediam a retomada de atividades das empresas em alguns períodos.

Também foi debatida a necessidade de substituição do IGPM como indexador para correção de débitos e reajuste de contratos. Ao longo deste ano, o índice chegou a ter uma alta acumulada, em um período de 12 meses, de mais de 30%, que serviu de base ao reajuste de contratos de aluguéis, por exemplo. De acordo com os integrantes do Comjur, uma das ideias seria substituir o IGPM por uma média de outros índices.

Na reunião, também foi analisada a decisão favorável do STF à exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins, que resultou em créditos a compensar para empresas associadas à ACI, que havia interposto mandado de segurança coletivo.

O integrante do comitê e consultor cível e comercial da ACI, Marcelo Gustavo Baum, destacou as recentes alterações na legislação societária.

LGPD

Para orientar os associados, o Comjur pretende realizar um webinar, nos próximos meses, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, a qual ainda suscita muitas dúvidas, especialmente entre as micro e pequenas empresas e envolvendo regulamentações administrativas por parte da ANPD, associação responsável por regulamentar a aplicação da nova lei e que, inicialmente, deve atuar de forma pedagógica e não punitiva. Desde 2020, as empresas devem adequar-se à LGPD, mas ‘lacunas’ existentes geram dúvidas e preocupação entre os gestores.