Publicada portaria que reajusta valores para aplicação de multas administrativas em relação ao PPP e à LTCAT
A edição do Diário Oficial da União do dia 12 de janeiro de 2026 contém a publicação da Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, que, dentre outras questões, a atualização dos valores dos benefícios e sobre o reajuste dos valores aplicáveis às multas por infrações relacionadas ao LTCAT e ao PPP.
A portaria modificou os valores das multas administrativas e benefícios previdenciários, impactando em ajustes econômicos e a necessidade de reforçar o controle sobre documentos fundamentais à caracterização dos direitos previdenciários ao empregado segurado.
No âmbito da Segurança e Saúde do Trabalhador, dois documentos especificamente se revestem de especial destaque: o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) e o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Um e outro se apresentam como elemento fundamental da comprovação de exposição a agentes nocivos, seja para fins de obtenção de aposentadoria especial, seja para fins de custeio previdenciário.
Em relação ao Laudo Técnico das Condições Ambientais, LTCAT, a inovação legislativa instituiu valores aplicáveis como sanção administrativa, na hipótese de: i) ausência total de LTCAT; ii) documento desatualizado ou incompatível com a realidade do ambiente de trabalho; iii) elaboração por profissional não legalmente habilitado; iv) laudo sem conclusão técnica clara sobre a exposição aos agentes nocivos., da monta de R$ 34.997,79.
Nesse contexto, a emissão de um laudo não revestido de análise das especificidades inerente a realidade dos fatos pode constituir um passivo administrativo relevante.
Já naquilo que se refere a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário, PPP, os valores podem alcançar cifras ainda mais significativas, o que impõe uma atenção redobrada ao processo administrativo de emissão do documento, pois podem alcançar valores entre R$ 3.499,80 até R$ 349.978,53 nos casos onde: i) não ocorrer o fornecimento do PPP; ii) PPP elaborado com base em documentos incorretos, inconsistentes ou tecnicamente frágeis; iii) incompatibilidade entre o PPP, o LTCAT, o PGR e demais documentos de SST.
Nessas circunstâncias, a emissão do documento deixa de ser um simples documento que compõe o processo administrativo de desligamento do empregado e passou a se revestir da característica de um documento técnico-previdenciário de alto risco, diretamente conectado à fiscalização do INSS, da Receita Federal e ao contencioso judicial.
Ao lado, o link de acesso à portaria interministerial: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/documentos/PortariaInterministerialMPSMF13de9dejaneirode2026.pdf
César Romeu Nazario – Advogado
Integrante do Comitê Jurídico da ACI-NH/CB/EV/DI/IV
Nazario & Nazario Advogados Associados
