Liberdade, um bem caro demais para ser relativizado
Liberdade, cujo preço é a eterna vigilância, conforme pontuava John Curran, é fator primordial para o desenvolvimento sustentável da sociedade. Somente conseguimos avançar enquanto civilização quando acolhemos a liberdade, a propriedade privada e o tratamento isonômico do cidadão como valores democráticos.
No último dia 24 de julho, o Poder Executivo apresentou dois projetos de lei ao Congresso Nacional com escopo de, supostamente, garantir penalização àqueles que atentem contra o Estado Democrático de Direito, inclusive por meio de sequestro de bens, entre outras penalidades.
A ACI crê no Estado Democrático de Direito, plenamente alicerçado na liberdade de escolha do cidadão e na sua vocação para empreender e eleger seu caminho.
Ocorre que, ao analisar projetos de Lei 3.611 e 3.612 em conjunto, se verifica uma porta aberta à arbitrariedade, pois sequer os textos garantem a ampla defesa e o contraditório ao cidadão, podendo o juiz decidir pela aplicação das sanções apenas baseado em mero indício.
Há que se ter clareza de que a todo cidadão são garantidos os meios de defesa e a possibilidade de contrapor uma acusação e os projetos de lei analisados em conjunto denotam violação ao que estabelece a Constituição Federal, merecendo a sorte da sua rejeição por parte do Congresso Nacional, afinal, liberdade é um bem muito caro para ser relativizado desta maneira.
