Repúdio à edição da MP 1227/2024, que limita compensação de créditos tributários
A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom, Estância Venha e Dois Irmãos, entidade que representa o setor produtivo regional, vem externar seu total repúdio à edição da Medida Provisória 1.227, publicada no Diário Oficial da União do dia 04 de junho.
A medida, que cria mecanismos e exigências complexas para a compensação de tributos para as empresas, como as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, refletirá no bolso dos cidadãos, pois o valor da carga tributária mais elevada se torna incremento no preço final dos produtos e serviços adquiridos.
Há muito, a ACI alerta que o aumento de arrecadação deverá se dar por meio de um equilibrado incremento na atividade econômica. O Estado não tem potencial, nem competência para gerar riqueza. Quem a gera é a iniciativa privada.
Esperamos que o Congresso Nacional não permita mais este absurdo e derrube esta MP que gerará inflação, pobreza e desemprego!
