Legislação & Normas de novembro já está disponível para acesso e download
As empresas associadas à ACI-NH/CB/EV/DI já podem acessar e fazer download da edição de novembro do informativo Legislação & Normas. Com 59 páginas, a publicação on-line contém 14 artigos sobre temas de interesse da classe empresarial, elaborados por integrantes do Comitê Jurídico da entidade e a seguir relacionados:
- Aviso de Privacidade para Empregados: significado e importância
- Pejotização pós-reforma trabalhista
- Pagamento de multa administrativa com desconto de 50% não impede empregador de contestar multa aplicada na justiça
- Divulgada portaria regulamentando divulgação dos coeficientes e apresentação de contestação do FAP em 2023
- Magistrado anula TAC e multa aplicados a indústria que terceirizou atividade-fim
- Ausência de modulação dos efeitos de decisão proporciona insegurança jurídica em relação à Lei dos Caminhoneiros
- Acidente de trajeto é acidente de trabalho?
- Doenças ocupacionais preexistentes, perpetuação no tempo com a participação de diversos empregadores
- TST profere decisão que valida submissão de atestados médicos particulares à análise do médico do empregador
- Prorrogação do prazo de pagamento do Simples Nacional - Decreto estadual nº 57.197, de 15 de setembro de 2023, altera relação de municípios abrangidos pela calamidade pública
- Instrução Normativa RE Nº 71/2023 dispensa apresentação da DeSTDA nos casos que especifica
- Comunicado da RFB sobre débito em conta da 5ª parcela do IRPF em municípios declarados em calamidade pública que posteriormente foram retirados do decreto estadual
- Decreto Estadual nº 57.222/2023 altera sistemas de crédito presumido de ICMS para empresas coureiro-calçadistas
- Instrução Normativa RFB nº 2.163, de 10 de outubro de 2023, altera informações e definição de prazos da EFD-Reinf
Também contém as obrigações fiscais federais e estaduais, as obrigações sociais, o Anote e os indicadores econômicos.
Para imprimir, é necessário clicar na aba Publicações, selecionar Legislação & Normas e escolher a edição. Os artigos individuais também estão disponíveis na sessão notícias.
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