Instituição de data comemorativa através de lei não transforma data alusiva em feriado
Nos últimos dias, tem havido recorrente questionamento em relação à divulgação de que o dia 21 de março de 2023, terça-feira, será considerado feriado nacional.
Ocorre que tal entendimento decorre de um equívoco de interpretação em relação ao dispositivo, a Lei 14.519/2023, publicada em 06 de janeiro do corrente ano, que instituiu o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé para 21 de março, entretanto, a data comemorativa inserida no calendário não se converte em feriado, e, sim, em data comemorativa.
Cumpre destacar que as datas comemorativas estabelecidas são reguladas pela Lei 12.345/2010 e os feriados, pela Lei 9.093/1995.
São considerados feriados civis aqueles declarados em lei federal. Importante destacar que a redação, bastante sucinta da Lei 14.519/2023, não menciona a data de 21 de março como feriado, mas como uma data comemorativa. Da mesma forma, não são considerados feriados, mas são datas comemorativos, por exemplo, o Dia do Livro – 29 de outubro (Lei 5.191/2020) e o Dia Nacional da Marcha para Jesus (Lei 12.025/2009), dentre outras datas.
Além disso, não houve a edição de nova portaria revogando a Portaria 11.090/2022, que divulgou os dias de feriados nacionais, inserindo a nova data nesta condição.
Sendo assim, a data comemorativa instituída através da Lei 14.519/2023, alusiva ao Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé, não é considerada feriado nacional.
César R. Nazario - Advogado
Nazario & Nazario Advogados Associados
Consultoria trabalhista e previdenciária da ACI-NH/CB/EV/DI
