Código de Defesa do Consumidor é aliado das empresas, destaca especialista
O Código de Defesa do Consumidor não deve ser visto como entrave, mas como um aliado estratégico das empresas. Essa foi a mensagem central deixada pelo advogado Ítalo Bronzatti, da Bronzatti & Pienis Advogados Associados, em sua apresentação realizada durante a reunião mensal do Comitê Regional de Estância Velha da ACI, ocorrida hoje, dia 30. Ítalo, que integra o Comitê de Inovação e Tecnologia da ACI, esteve acompanhado do sócio Matheus Fernando dos Passos, integrante do Comitê de Jovens Empreendedores da entidade.
No encontro, coordenado pelo vice-presidente Gabriel Müller, Ítalo destacou a importância da prevenção jurídica no relacionamento entre empresas e consumidores. Com mais de uma década de experiência na área e passagem pelo Procon de Novo Hamburgo, o especialista alertou para erros recorrentes que podem comprometer a reputação e gerar prejuízos financeiros, como publicidade enganosa, atrasos na entrega, descumprimento do direito de arrependimento, venda casada e não cumprimento de ofertas.
O advogado reforçou que práticas simples, como contratos claros, políticas de devolução adequadas, atendimento eficiente e gestão ágil de reclamações, reduzem riscos de litígios e fortalecem a confiança do cliente. Para exemplificar, citou casos recentes de empresas multadas por violações ao Código de Defesa do Consumidor, como Nestlé, Shopee, Hurb e Quinto Andar, que enfrentaram multas milionárias e danos à imagem.
Segundo Bronzatti, a escuta ativa e a mediação de conflitos são ferramentas essenciais para evitar ações judiciais. Ele defendeu que o direito do consumidor deve ser encarado não como entrave, mas como aliado estratégico, capaz de proteger tanto o cliente quanto o negócio. “O Procon é amigo das empresas locais que trabalham certo, pois protege e regula o mercado, beneficiando os bons empreendimentos”, concluiu.
Eventos em destaque
Na reunião do comitê, o vice-presidente Gabriel Müller conclamou os integrantes a divulgarem o evento Rotary Night Run, realizado pelo Rotary Club de Estância Velha, que tem como mote a erradicação da pólio. A corrida ocorrerá no dia 22 de novembro, e a instituição está captando patrocinadores para viabilizar a iniciativa. Müller reforçou ainda o convite para o Conecta Regionais Estância Velha, que será realizado no Auditório da Exatus Contabilidade e contará com a palestra Os Pilares da Liderança Estratégica, ministrada por Giancarlo Kohler. A iniciativa ocorre amanhã, dia 1º de outubro.
O integrante Raul Artur Kruse, da Dimel Materiais de Embalagem, aproveitou o encontro para falar sobre o 3º Música Abre Portas — evento anual do projeto social Orquestra Infantojuvenil de Estância Velha —, que acontecerá no Teatro Feevale, no dia 12 de novembro, às 20h. O tema deste ano será a história da cidade, desde os povos indígenas nativos, passando pela imigração germânica até os dias atuais, tudo narrado por meio da orquestra, do Coral União e do projeto social de Renato Borghetti. Os ingressos, ao custo de R$ 45,00 cada, podem ser adquiridos diretamente pelo número (51) 99629-9571.
Medidas para mitigar o tarifaço
Ao final da reunião, o jornalista Mauro Moraes, assessor de imprensa da ACI, atualizou os presentes sobre o avanço das pautas levadas pela entidade a Brasília, no dia 23, que têm como objetivo mitigar os efeitos do tarifaço imposto pelos Estados Unidos a produtos brasileiros.
Duas das solicitações estão em processo de contemplação: a ampliação do Reintegra e o aumento do prazo do regime drawback. O Senado Federal aprovou, no dia 28, o texto-base do PLP 168/2025, que amplia as alíquotas atuais do Reintegra — de 0,1% para 3% para as grandes empresas e de 3% para 6% para as micro, pequenas e médias empresas.
Outras duas propostas, segundo o jornalista, seguem sendo defendidas pela ACI: a isenção total de tributos federais (como PIS, Cofins e IPI) sobre a produção destinada à exportação, sem prazo definido, e a desoneração completa da folha de pagamento para empresas exportadoras e da cadeia produtiva.
