Advogado trabalhista explica repercussão de teses do TST nas empresas
A ACI promoveu nesta quarta-feira, 30, o webinar Atualizações jurisprudenciais trabalhistas, em que o advogado Anésio Bohn, consultor jurídico na área trabalhista, parecerista e integrante da Nazario e Nazario Advogados Associados, explicou a repercussão das teses jurídicas estabelecidas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no dia a dia dos empregadores. Bohn também detalhou a ocorrência ou não do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) e as providências necessárias e possíveis consequências e os aspectos jurídicos da aplicação da NR-1.
O TST estabeleceu recentemente um conjunto de novas teses jurídicas em novos temas, em metodologia de reafirmação de sua jurisprudência. Nesse contexto, a jurisprudência consolidada da corte se apresenta como norteadora das decisões proferidas em processos cujo objeto da controvérsia é análogo aos julgados.
Para explicar como isso impacta nas rotinas do cotidiano das relações decorrentes do contrato de trabalho, a Nazario & Nazario Advogados Associados desenvolveu um material e o apresentou durante o webinar desta quarta-feira. Nele, está expressa a repercussão dessas decisões no cotidiano das relações derivadas do contrato de trabalho e a conduta recomendada em cada uma das situações julgadas e com tese jurídica reafirmada, além de outros temas de interesse dos empregadores em relação às práticas trabalhistas.
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que é o órgão máximo da Corte, tem consolidado em sua jurisprudência novos temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores que compõe o tribunal. Os processos sob análise foram julgados como incidentes de recursos de revista repetitivos, com a fixação de teses jurídicas de caráter vinculante.
Os precedentes vinculantes são decisões judiciais proferidas que têm aplicação no âmbito do judiciário trabalhista em ações cujo objeto seja análogo. “Não significa que as decisões de primeira instância automaticamente se alinhem com as teses acrescidas, entretanto, no âmbito do TST, a fixação de teses vinculantes tem o condão de impedir o recebimento de recursos pelo tribunal sobre os temas pacificados, agilizando a tramitação dos processos e evitando decisões dissonantes ou conflitantes”, afirmou Anésio.
NTEP
O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) é uma metodologia utilizada pela autarquia previdenciária (INSS) para identificar a relação entre a patologia da qual o empregado segurado está acometido e atividades laborais exercidas de acordo com o CNAE do empregador. Na hipótese em que uma doença ou lesão é considerada relacionada a uma atividade econômica, o benefício concedido ao empregado segurado passa a ser classificado como acidentário, e não previdenciário, constituindo ônus com responsabilidades adicionais ao empregador.
A matéria foi abordada do ponto de vista das condutas cautelares em relação à circunstância de enquadramento pela perícia médica.
Aspectos jurídicos da aplicação da NR-1
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) estabelece disposições gerais em relação à segurança e saúde no trabalho. Regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (TEM), ela estabelece obrigações aos empregadores naquilo que se refere à prevenção da ocorrência de acidentes e doenças ocupacionais. A inobservância dessas normas pode acarretar penalidades, incluindo multas, interdições e ações judiciais.
“A matéria foi abordada de forma a indicar as implicações jurídicas dessa norma, abordando as obrigações do empregador e os riscos da inobservância das obrigações estipuladas”, explica Anésio Bohn.
