ACI se posiciona contrária a projeto com obrigatoriedade de bombeiro civil em locais fechados com mais de mil pessoas
Novo Hamburgo/RS - A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha encaminhou carta ao deputado Nelsinho Metalúrgico (autor do projeto), e demais deputados estaduais do Rio Grande do Sul, manifestando-se contrária à redação do Projeto de Lei nº 36/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade do emprego de bombeiros civis em locais fechados em que haja concentração acima de mil pessoas.
"Ao considerarmos as inúmeras alterações promovidas na legislação pela nova Lei Complementar 14.376/2013, assinada pelo governador Tarso Genro, na data de 27 de dezembro de 2013, cabe-nos destacar as rigorosas exigências introduzidas pela nova redação que, somadas às dificuldades recorrentes de deficiência estrutural dos bombeiros e do próprio funcionalismo público do Estado, redundará em mais burocracia para as empresas gaúchas, sem promover mais segurança", ressalta a carta, assinada pelo presidente da ACI, Marcelo Clark Alves, e pela vice-presidente de Infraestrutura, Gladis Killing.
Na avaliação da ACI, ainda que motivados por nobres objetivos, os deputados estaduais criaram uma série de novas instâncias para fiscalização e processamento pela máquina burocrática do Estado. "O alvará de prevenção e proteção contra incêndio – APPCI – precisa obrigatoriamente de expedição antecipada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado. É um pré-requisito para a ocupação do imóvel. Ocorre que o governador Tarso Genro vetou o dispositivo que limitava o prazo da tramitação deste Alvará – APPCI - em 30 dias pelos bombeiros, gerando assim grande insegurança acerca do tempo em que o cidadão poderá usufruir do seu imóvel, especialmente ao depender da velocidade da máquina pública estadual", complementa a carta.
De Zotti - Assessoria de Imprensa
Em 15/04/2014
