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Notícias

12/02/2020

Prorrogada MP que alterou a CLT, instituiu o contrato verde e amarelo e extinguiu a CS

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União e republicada, em Edição Extra, no dia 12 do mesmo mês e ano, que "Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 11 de fevereiro de 2020
ATO 4 CN, 11-2-2020
(DO-U DE 12-2-2020)

Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

César Nazario - Advogado