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Notícias

03/02/2021

Portaria prorroga data de entrada em vigor do novo texto de normas regulamentadoras

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 3-2, a Portaria 1.295 SEPRT, de 2-2-2021, que prorroga para o dia 2-8-2021 o prazo para início da vigência das seguintes Normas Regulamentadoras:

- Norma Regulamentadora  01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, aprovada pela Portaria 6.730 SEPRT, de 9-3-2020;

- Norma Regulamentadora 07 (NR-07) - PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional , aprovada pela Portaria 6.734 SEPRT, de 9-3-2020;

- Norma Regulamentadora  09 (NR-09) - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos, aprovada pela Portaria 6.735 SEPRT, de 10-3-2020; e

- Norma Regulamentadora  18 (NR-18) - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria 3.733 SEPRT, de 10-2-2020.

César R. Nazario
Consultor trabalhista e previdenciário da ACI-NH/CB/EV
Nazario & Nazario Advogados Associados