Entidades classistas empresariais ajuízam ADIs contra a EC 141/2026 perante o STF
Foram ajuizadas nos últimos dias as ADIs 8041, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e 8042, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), ambas com objeto de controvérsia a Emenda Constitucional 141/2026, que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e estabelece o fim da escala 6x1.
A ação ajuizada pela CNI se reveste de maior abrangência que aquela apresentada pela CNC). A CNI articula suas razões de pedir em três tópicos. O principal é que a norma é inconstitucional para contratos de trabalho vigentes e convenções coletivas já pactuadas e igualmente vigentes. Nesse contexto, no entendimento da entidade classista empresarial, as regras (redução da jornada para 40 horas semanais e escala 5x2) valeriam apenas para contratos novos e em convenções coletivas futuras, caso contrário o texto seria inconstitucional.
Um segundo tópico é que a Emenda Constitucional deve ter a eficácia suspensa em relação às microempresas e empresas de pequeno porte até que o Legislativo edite uma lei complementar para regulamentar a temática.
No terceiro, a entidade classista requer que, na hipótese em que a Corte manifeste o entendimento pela constitucionalidade da norma, que o tribunal estenda a todos os empregadores do setor privado o regime de transição e adaptação de um ano, conferido à Administração Pública.
A CNC propôs ação semelhante no STF, mas não questionou a redução da jornada nem o fim da escala, apenas o prazo definido para a transição para a implementação do novo regime instituído.
A entidade classista empresarial conceitua como desproporcional o prazo de 60 dias estabelecido na Emenda Constitucional para a primeira etapa da redução da jornada, de 44 para 42 horas semanais, e a concessão de duas folgas por semana. Segundo a CNC, a mudança exige alterações estruturais no mercado de trabalho e coincide com o período de maior movimento do ano em diversos segmentos do comércio, dos serviços e do turismo. A proposta apresentada pela entidade é que a primeira etapa seja implementada até 16 de outubro de 2027, um ano após a publicação da Emenda, e que o limite de 40 horas semanais entre em vigor apenas em outubro de 2028, ou seja 12 meses após a primeira.
A Emenda Constitucional 141/2026 foi promulgada em 16 de outubro de 2026, em sessão solene conjunta no plenário do Senado. A publicação em edição extra do Diário Oficial da União ocorreu na mesma data. Os dois meses de transição contam a partir da publicação. Então, o primeiro marco é de 16 de dezembro de 2026, quando devem ser aplicadas as jornadas de 42 horas e dois repousos. O segundo marco, de 40 horas, deve valer a partir de dezembro de 2027.
César Romeu Nazario - Advogado
Integrante do Comitê Jurídico da ACI-NH/CB/EV/DI/IV
Nazario & Nazario Advogados Associados
