CNC ajuíza ação no STF para assegurar transição gradual e segurança jurídica na implementação do fim da escala 6x1
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar aspectos do regime de transição estabelecido pela Emenda Constitucional nº 141/2026, que prevê o fim da escala de trabalho 6x1.
A iniciativa tem como objetivo imediato obter a suspensão dos efeitos das alterações introduzidas pela EC, especialmente durante o período de Natal e Ano Novo, considerado estratégico para os setores do comércio de bens, serviços e turismo, em razão do aumento significativo da atividade econômica.
O questionamento concentra-se no curto prazo de transição previsto na Emenda Constitucional, que estabelece, em apenas dois meses, mudanças estruturais nas relações de trabalho, incluindo a redução da jornada semanal para 42 horas, a implementação do segundo repouso semanal remunerado e a perda de eficácia de cláusulas previstas em convenções e acordos coletivos de trabalho que sejam incompatíveis com as novas disposições constitucionais.
A CNC não busca impedir a implementação da reforma, mas assegurar que sua aplicação ocorra de forma gradual, planejada e juridicamente segura, mediante a definição de um cronograma de transição compatível com a realidade operacional e econômica das empresas.
Nesse sentido, a entidade defende a necessidade de um período adequado para o planejamento das atividades empresariais, a reorganização das escalas de trabalho e a realização das negociações coletivas, de modo a conciliar a preservação dos direitos dos trabalhadores com a sustentabilidade das atividades econômicas.
A Confederação ressalta que mudanças estruturais dessa magnitude exigem previsibilidade e adaptação operacional, especialmente diante dos impactos sobre os custos e a organização do trabalho. A implementação abrupta das novas regras, justamente no período de maior movimentação econômica do ano, poderá comprometer o planejamento das empresas e os resultados esperados para o encerramento do exercício.
Embora ainda não estejam disponíveis o número do processo e a identificação do ministro relator, a iniciativa reafirma o compromisso institucional da CNC com a defesa dos interesses das empresas do comércio de bens, serviços e turismo, buscando assegurar segurança jurídica, equilíbrio nas relações de trabalho e condições adequadas para a implementação das mudanças constitucionais.
A atuação da CNC reforça que a modernização das relações de trabalho deve estar acompanhada de uma transição responsável, capaz de conciliar os avanços sociais com a realidade econômica e operacional dos setores representados.
Fonte: Sindilojas Vale Germânico
