Decreto nº 13.173/2026 regulamenta a redução da jornada de trabalho, mas deixa questões importantes sem definição
Por ACI: 19/11/2026
A tão aguardada regulamentação da Emenda Constitucional nº 141/2026 foi publicada nesta quinta-feira, 19 de novembro de 2026, por meio do Decreto nº 13.173/2026, que estabelece diretrizes para a implementação da redução gradual da jornada semanal de trabalho e da ampliação do repouso semanal remunerado para dois dias.
Entretanto, o decreto não trouxe todos os esclarecimentos esperados pelas empresas, especialmente quanto à distribuição da jornada semanal, aos regimes de compensação de horários e à organização prática das novas escalas de trabalho.
Embora tenha disciplinado alguns aspectos relevantes, a norma deixou questões operacionais importantes pendentes de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O Governo Federal anunciou que novas Portarias deverão ser publicadas na próxima semana, com o objetivo de complementar a regulamentação e esclarecer aspectos da aplicação da Emenda Constitucional.
1 - Redução gradual da jornada de trabalho
A Emenda Constitucional nº 141/2026 estabeleceu a redução da duração normal do trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, além da ampliação do repouso semanal remunerado para dois dias.
A implementação ocorrerá de forma gradual, com a possibilidade de adoção da jornada de 42 horas semanais durante o período de transição, de 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027, observadas as condições constitucionais aplicáveis.
O Decreto nº 13.173/2026 não modificou esse cronograma, limitando-se a estabelecer algumas regras para a aplicação dos novos limites.
Suas disposições abrangem os empregados urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, os trabalhadores avulsos, conforme previsto no artigo 7º da Constituição Federal.
Nesse contexto, merece destaque a medida cautelar proferida pelo Ministro Flávio Dino, no âmbito das ações de controle de constitucionalidade nº 1841 e 1842, que discutem aspectos relacionados à implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026.
Até que ocorra a apreciação da matéria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), permanece em vigor a decisão cautelar que autoriza, durante o período de transição, a adoção da jornada de 42 horas semanais na hipótese de frustração da negociação coletiva com o sindicato profissional.
Diante desse cenário, recomenda-se que as empresas estabeleçam contato formal com os respectivos sindicatos profissionais, a fim de verificar a possibilidade de negociação coletiva para a adoção da jornada de 42 horas semanais durante o período de transição.
Essa iniciativa é importante para documentar a tentativa de negociação e, especialmente, eventual recusa ou frustração das tratativas, considerando os efeitos da decisão cautelar atualmente vigente.
2 - Novos divisores para o cálculo do salário-hora: 210 e 200
Um dos principais pontos da regulamentação está no artigo 5º do Decreto, que estabelece expressamente os divisores aplicáveis ao cálculo do salário-hora:
- Divisor 210: para empregados sujeitos à duração normal máxima de 42 horas semanais;
- Divisor 200: para empregados sujeitos à duração normal máxima de 40 horas semanais.
A definição está em sintonia com a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, especialmente com a Súmula nº 431, que reconhece a aplicação do divisor 200 aos empregados sujeitos à jornada de 40 horas semanais, bem como com o critério de proporcionalidade utilizado na apuração do salário-hora.
Na realidade, a regulamentação apenas esclarece uma consequência da própria redução constitucional da jornada, que deve ocorrer sem redução proporcional dos salários. Isso significa que o empregado mensalista deverá manter sua remuneração mensal, ainda que passe a trabalhar menos horas por semana.
Consequentemente, com a redução do divisor, haverá aumento do valor do salário-hora. Por exemplo, um empregado que atualmente recebe R$ 3.000,00 mensais, com jornada de 44 horas semanais, possui salário-hora de aproximadamente R$ 13,64, considerando o divisor 220.
Mantida a mesma remuneração mensal, os valores passarão a ser:
|
Jornada semanal |
Divisor |
Salário-hora |
|
44 horas |
220 |
R$ 13,64 |
|
42 horas |
210 |
R$ 14,29 |
|
40 horas |
200 |
R$ 15,00 |
Portanto, a redução da jornada não implica diminuição da remuneração mensal, mas repercute diretamente no valor da hora normal e, consequentemente, no cálculo das horas extras e de outras parcelas trabalhistas que utilizem o salário-hora como referência.
O parágrafo único do artigo 5º também determina que deverá prevalecer o divisor mais favorável ao empregado, quando houver previsão legal, contratual ou coletiva que estabeleça divisor inferior.
Essa disposição merece atenção, especialmente quanto à interpretação de sua abrangência e à compatibilização com as condições estabelecidas em instrumentos coletivos de trabalho.
3 - Turnos ininterruptos de revezamento
O artigo 2º do Decreto mantém a jornada constitucional de seis horas diárias para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, ressalvada a possibilidade de estabelecer jornada diversa mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho.
A regulamentação determina, entretanto, que deverão ser observados, no mês-calendário, a média de duração do trabalho correspondente ao limite semanal constitucional aplicável e o repouso semanal remunerado de dois dias.
Assim, as empresas que adotam turnos ininterruptos de revezamento deverão avaliar a compatibilidade das jornadas negociadas coletivamente com os novos limites constitucionais, especialmente durante o período de transição.
4 - Jornada 12x36: necessidade de observar a média mensal
Outro ponto relevante está no artigo 3º do Decreto, que trata dos empregados submetidos ao regime de 12 horas consecutivas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso.
A norma não extingue o regime 12x36, previsto no artigo 59-A da CLT, mas estabelece que, quando a jornada resultar, no mês-calendário, em média superior ao limite semanal constitucional, deverá ocorrer a compensação das horas trabalhadas ou o pagamento de horas extras, nos termos estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Portanto, a simples adoção da escala 12x36 não afasta a necessidade de observar os novos limites constitucionais de duração do trabalho.
Essa previsão exigirá atenção das empresas, especialmente na organização dos plantões, na apuração das horas efetivamente trabalhadas e na verificação da média mensal da jornada.
Além disso, a referência expressa à convenção ou ao acordo coletivo de trabalho torna necessária a avaliação dos instrumentos coletivos aplicáveis, inclusive quanto à forma de compensação das horas excedentes.
5 - Repouso semanal remunerado de dois dias e organização das escalas
Uma das principais expectativas em relação ao Decreto era o esclarecimento das regras de distribuição da jornada semanal, especialmente diante da ampliação do repouso semanal remunerado para dois dias.
Entretanto, o Decreto não estabeleceu critérios específicos para a distribuição das horas de trabalho entre os dias da semana, tampouco solucionou as dúvidas relacionadas à compensação de horários e à organização das escalas.
O artigo 4º determina que ato do Ministro do Trabalho e Emprego disciplinará a aplicação do repouso semanal remunerado e dos regimes especiais de jornada. Da mesma forma, o artigo 6º autoriza a edição de atos complementares necessários à execução da Emenda Constitucional nº 141/2026.
Assim, questões práticas importantes para as empresas permanecem pendentes de esclarecimento, especialmente quanto à distribuição da jornada diária, à organização das folgas e à aplicação dos regimes de compensação de horários.
6 - Novas portarias do Ministério do Trabalho e Emprego
O Governo Federal anunciou que novas Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego deverão ser publicadas na próxima semana, com o objetivo de complementar a regulamentação.
A expectativa é que esses atos esclareçam aspectos operacionais da implementação da nova jornada, especialmente aqueles relacionados às escalas de trabalho, ao repouso semanal remunerado e aos regimes especiais.
Até que sejam publicadas as normas complementares, recomenda-se cautela na adoção de interpretações definitivas sobre questões que não foram expressamente disciplinadas pelo Decreto.
7 - O que as empresas devem fazer neste momento?
Embora a regulamentação ainda esteja incompleta, as empresas devem dar continuidade ao planejamento necessário para a implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026.
É importante revisar as jornadas atualmente praticadas, os instrumentos coletivos aplicáveis, os sistemas de controle de ponto e os critérios de cálculo da folha de pagamento.
Especial atenção deve ser dedicada às empresas que adotam jornadas compensatórias, turnos ininterruptos de revezamento e escalas 12x36, considerando os reflexos dos novos limites constitucionais.
Também se recomenda que as empresas iniciem formalmente as tratativas com os sindicatos profissionais, especialmente aquelas que pretendem adotar a jornada de 42 horas semanais durante o período de transição.
A formalização dessas tratativas permitirá documentar a tentativa de negociação coletiva e eventual frustração das negociações, circunstância relevante diante da medida cautelar proferida pelo Ministro Flávio Dino.
Por fim, será fundamental acompanhar a publicação das próximas Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego e o julgamento das ações em tramitação no STF, que poderão trazer novos esclarecimentos e desdobramentos para a implementação da nova jornada.
Conclusão
O Decreto nº 13.173/2026 representa mais uma etapa da regulamentação da Emenda Constitucional nº 141/2026, mas ficou aquém das expectativas quanto aos esclarecimentos necessários para a implementação prática da nova jornada de trabalho.
A norma trouxe definições relevantes sobre os divisores 210 e 200, a observância dos limites constitucionais nos turnos de revezamento e no regime 12x36, além de prever a edição de atos complementares pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Contudo, as principais dúvidas das empresas sobre a distribuição da jornada semanal, a compensação de horários e a organização das novas escalas permanecem sem resposta específica.
Além disso, permanece pendente a apreciação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal das ações nº 1841 e 1842, relacionadas à implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026. Enquanto não houver nova deliberação, continua produzindo efeitos a medida cautelar proferida pelo Ministro Flávio Dino, que admite a adoção da jornada de 42 horas semanais durante o período de transição, mesmo diante da frustração da negociação coletiva.
Diante desse cenário, o momento exige planejamento, diálogo com os sindicatos profissionais e acompanhamento das próximas regulamentações e decisões judiciais, a fim de proporcionar maior segurança jurídica às empresas.
A redução da jornada de trabalho já está constitucionalmente estabelecida. O desafio agora é definir, com segurança jurídica, como implementar as novas regras na rotina das relações de trabalho.
Daniela Baum - Advogada
Consultora trabalhista e integrante do Comitê Jurídico da ACI-NH/CB/EV/DI/IV
Baum Advocacia & Consultoria Empresarial