Fim da escala 6x1 volta ao plenário do STF: por que as empresas não podem esperar

Por ACI: 17/11/2026

No último sábado (14), o ministro Luiz Fux pediu destaque no julgamento virtual que analisava o referendo da liminar concedida pelo ministro Flávio Dino nas ADIs 8.041 e 8.042, propostas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A decisão de Dino, de 12/11, manteve a Emenda Constitucional 141/2026 e organizou a transição para o fim da escala 6x1: a partir de 16 de dezembro de 2026, jornada máxima de 42 horas semanais e dois repousos semanais remunerados; a partir de 16 de dezembro de 2027, 40 horas.

Com o destaque, o caso sai do ambiente virtual e vai ao plenário físico. Os quatro votos já registrados pela manutenção da liminar, dos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, deixam de contar, e o julgamento recomeça do zero, com possibilidade de sustentações orais e novas manifestações. A data depende do presidente da Corte, ministro Edson Fachin. Nas ações, CNC e CNI pedem, entre outros pontos, que a primeira etapa da redução seja adiada para dezembro de 2027.

O ponto central para as empresas, porém, é outro: o destaque não suspende a liminar. A regra em vigor continua sendo a decisão de 12/11, até que o Plenário delibere. E 16 de dezembro está a um mês.

O que o destaque muda, e o que não muda

O destaque muda o ambiente e o tempo do julgamento, não o conteúdo da regra aplicável hoje. Há três cenários possíveis no plenário. Se a liminar for confirmada, consolida-se a transição desenhada em 12/11: 42 horas a partir de 16/12, possibilidade de distribuir essa jornada em cinco dias de até 8h24 sem norma coletiva e sem hora extra nos 24 minutos, e 90 dias para renegociar as normas coletivas. Se for ajustada, pontos específicos podem mudar, como a regra das 8h24, os prazos de renegociação ou a compensação das folgas. Se o Plenário acolher o pedido das confederações, a primeira etapa pode ser adiada.

Em todos esses cenários, a decisão mais segura é a mesma: preparar a empresa para 16 de dezembro. O custo de antecipar a adequação é sempre menor do que o de responder por passivo caso a liminar seja mantida. É com esse olhar que proponho responder a três perguntas que tenho ouvido de empresários e gestores de RH.

1. Quais são os principais riscos de passivo trabalhista para quem não fizer a adequação corretamente?

O passivo nasce da diferença entre o que a norma exige a partir de 16/12 e o que a empresa efetivamente pratica. E ele não se esgota no curto prazo: um erro de parametrização feito em dezembro de 2026 pode ser cobrado nas reclamatórias por até cinco anos.

O primeiro risco é tratar a hora extra como plano. Manter as 44 horas por meio de horas extras habituais é, na prática, uma jornada disfarçada: custa no mínimo 50% a mais por hora, gera reflexos em todas as parcelas e dificilmente se sustenta em juízo. O segundo é a folha com a régua antiga. Como o salário mensal não pode ser reduzido e passa a remunerar menos horas, o valor da hora sobe. A folha que continuar no divisor 220 vai gerar diferenças em horas extras, adicional noturno, descanso semanal remunerado, férias, 13º salário e FGTS.

O terceiro é o segundo repouso. O repouso semanal não concedido é devido em dobro, e isso vale também para o novo repouso garantido pela emenda. O quarto envolve as compensações: bancos de horas e acordos de compensação construídos sob a jornada de 44 horas, ou folgas compensadas por simples acordo individual, podem ser invalidados. O quinto são as cláusulas coletivas: aplicar, depois de 16/12, cláusula que contrarie a EC 141, ou alterar contrapartidas por conta própria, também gera passivo.

Por fim, há os riscos institucionais e humanos: autuações da fiscalização, ações civis públicas do Ministério Público do Trabalho com pedidos de dano moral coletivo e, não menos importante, o adoecimento de equipes submetidas à mesma meta com menos horas, tema que dialoga diretamente com a gestão de riscos psicossociais exigida pela NR-1. Em todas essas frentes, a principal prova costuma ser o próprio registro de ponto da empresa. Apostar no resultado do plenário não é estratégia: a liminar vale hoje.

2. Qual será o papel das convenções e dos acordos coletivos na regulamentação das novas escalas?

A negociação coletiva passa a ser o principal instrumento da transição. É ela que adapta a regra geral à realidade de cada operação, sem afastar os direitos mínimos. O STF reafirmou, na linha do Tema 1.046, que o negociado prevalece, desde que respeitados os direitos indisponíveis, e o repouso semanal é um deles.

Na prática, a convenção ou o acordo coletivo permitem organizar as 42 horas em cinco dias com jornada diária ampliada. Sem norma coletiva, a liminar autoriza até 8h24 por dia apenas na etapa intermediária, até 15/12/2027. Também permitem compensar as folgas em operações contínuas, como comércio, indústria de processo contínuo, saúde, hotelaria e logística: a liminar afastou as travas semanal e mensal, e a norma coletiva pode definir quando o empregado goza os dois repousos, desde que, na média, eles sejam integralmente preservados.

A decisão abriu ainda uma janela de 90 dias, contados de 16/12/2026, para que empresas e sindicatos revisem as contrapartidas das normas vigentes. Usar essa janela é uma faculdade. Se não houver novo ajuste, as cláusulas incompatíveis com a EC 141 perdem efeito, as demais seguem até o fim da vigência e as contrapartidas não podem ser alteradas unilateralmente. Para empresas cuja data-base está distante, o acordo coletivo próprio é uma saída eficiente. A Portaria Conjunta prevista na decisão é apenas subsidiária, para os casos de negociação comprovadamente frustrada nos primeiros 90 dias. O acordo individual não substitui a negociação coletiva nessas matérias.

Diante do destaque, minha recomendação é negociar desde já, incluindo nas normas uma cláusula de revisão para o caso de o Plenário ajustar a transição. A empresa ganha previsibilidade sem se amarrar a um cenário que ainda pode mudar.

3. Como tratar o empregado com contrato de jornada parcial ou carga horária inferior à jornada máxima?

A redução não alcança quem já trabalha 40 horas semanais ou menos. Para esses empregados, não há redução proporcional de jornada nem obrigação de reajuste salarial em razão da nova regra. Mas há um ponto que costuma passar despercebido: os dois repousos semanais remunerados valem para todos.

Isso significa que o contrato de tempo parcial distribuído em seis dias precisa ser reorganizado em, no máximo, cinco. Um empregado que hoje cumpre 30 horas em seis dias de cinco horas pode passar a cumprir cinco dias de seis horas, mantida a carga semanal. Os limites do art. 58-A da CLT continuam aplicáveis: até 30 horas semanais sem horas suplementares, ou até 26 horas com até seis horas extras por semana.

Há também um ponto de atenção, que recomendo tratar com cautela até a regulamentação. O art. 58-A, § 1º, da CLT estabelece que o salário do empregado em tempo parcial é proporcional ao de quem cumpre, nas mesmas funções, tempo integral. Se o valor da hora do empregado em tempo integral sobe com a redução da jornada sem redução salarial, vale revisar essa proporção para evitar discussões sobre diferenças. Qualquer mudança na distribuição de dias e horários deve ser formalizada, por aditivo ou comunicado com ciência do empregado, com a ficha de registro atualizada.

Agir agora é a decisão mais barata

O pedido de destaque devolve ao Supremo a palavra final sobre a transição, mas não devolve às empresas o tempo que elas não têm. Até que o Plenário decida, a liminar de 12/11 é a regra. Mapear as escalas reais, escolher o caminho entre negociação coletiva e jornada de até 8h24, procurar o sindicato, simular o custo de 2027, reparametrizar ponto, folha e eSocial, formalizar as alterações e encerrar os bancos de horas antes da mudança de régua são providências úteis em qualquer cenário.

Quem se antecipar transforma a mudança em gestão. Quem esperar transforma a mudança em passivo.

Solange Neves - Advogada
Integrante do Comitê Jurídico da ACI-NH/CB/EV/DI/IV
SNA Advogados Associados

Este artigo reflete o cenário em 15 de novembro de 2026 e não substitui a análise do caso concreto.

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