CARF autoriza crédito de PIS e Cofins sobre IPTU e condomínio
A reunião mensal do Comitê de Infraestrutura, nesta segunda-feira, 25, sob a coordenação do vice-presidente Maicon Schaab, debateu um tema que pode beneficiar o setor imobiliário regional.
Decisão recente do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) possibilita a redução de carga tributária para empresas que operam em imóveis alugados. Por unanimidade, o CARF reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com IPTU, taxas condominiais e outros encargos vinculados a contratos de locação utilizados na atividade empresarial.
O entendimento firmado foi de que tais despesas são “despesas periféricas” do contrato de locação e, portanto, integram o custo da locação. Com isso, o creditamento passa a ser admitido com base no art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03.
Considerando essas despesas como integrantes do custo global da locação, a apropriação de créditos é permitida com base na previsão legal de apropriação ao crédito sobre despesas de locação.
Quem pode se beneficiar?
Empresas que possuem grande número lojas e/ou arcam com expressivos custos de encargos por locações podem ter relevante redução de tributos, já que os créditos irão reduzir os valores dos tributos a pagar.
Recomenda-se a apuração e revisão das despesas de locação para identificação de créditos não aproveitados. O aproveitamento poderá se dar por via administrativa ou judicial, sempre com análise técnica para mitigação de riscos.
O Dr. Marciano Buffon, consultor tributário da ACI, destaca que a decisão do CARF tem caráter administrativo e recomenda às empresas que apuram seus tributos pelo Lucro Real ingressar com ações específicas (mandado de segurança), buscando o reconhecimento do direito de se apropriarem do crédito e recuperarem os valores pagos indevidamente nos últimos 60 meses.
Plano Diretor de NH
Maicon Schaab informou que entidades que acompanham a revisão do Plano Diretor Urbanístico e Ambiental de Novo Hamburgo apresentaram à administração municipal proposta de adoção de um modelo de aprovação de projetos de pequenas obras, com até 200 metros quadrados, com autodeclaração e mais rápido. Conforme ele, prefeituras de diversas cidades já utilizam um modelo de aprovação mais rápida de projetos de baixo impacto, que representam cerca de 60% da demanda na Prefeitura de Novo Hamburgo. O objetivo é agilizar a aprovação e reduzir a burocracia desde a fase de aprovações até a entrega dos imóveis, que pode aumentar em até 12% o custo de obra, de acordo com a pesquisa realizada pela CBIC.
Reunião com prefeitos
O diretor da ACI, Fauston Saraiva, informou que a entidade vai promover uma reunião com prefeitos de municípios localizados no eixo da RS-239, entre Estância Velha e Taquara, e de Gramado e Canela para debater o projeto de concessão de rodovias da região e elaborar um manifesto com posição contrária ao modelo proposto pelo governo do estado, que prevê a implantação de cinco novos postos cobrança free flow, o que elevará os custos aos usuários da rodovia, tanto pessoas físicas quanto empresas.
