ACI remete cumprimentos aos deputados federais pela derrubada do Decreto Presidencial que pretendia instituir a Política Nacional de Participação Social
Entidade também encaminhou solicitação aos senadores para que mantenham a proposta que susta o decreto
Novo Hamburgo/RS - A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha encaminhou, na quarta-feira (29), carta aos deputados federais cumprimentando a derrubada do Decreto Nº 8.243 de 23 de maio de 2014, que pretendia instituir a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). A Câmara Federal aprovou na noite de terça-feira (28) a proposta que susta o decreto da presidente Dilma Rousseff que regulamenta os conselhos populares. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), convocou a sessão extraordinária para votá-la. Agora, a derrubada do conselho ainda terá que ser votada pelo Senado.
Para a ACI, a sustação desse Decreto fazia-se urgente, devido a falta de clareza nos critérios para escolha e designação dos integrantes dos conselhos para representar a sociedade civil, além do risco de impacto negativo à democracia, pela redução dos poderes emanados do Congresso Nacional. "A ACI encaminha, também, solicitação aos senadores para que mantenham a proposta de sustação do Decreto Presidencial", destaca o presidente da ACI, Marcelo Clark Alves.
No final de junho deste ano, a A ACI encaminhou carta aos deputados federais e aos senadores, colocando que este diploma legal traria à sociedade brasileira um modelo de gestão baseado na obrigatoriedade da instalação de conselhos de políticas públicas, conferências nacionais, ouvidoria pública federal, mesas de diálogo, fórum interconselhos, audiências públicas, consultas públicas e um ambiente virtual de participação popular para a elaboração, execução e monitoramento de políticas públicas. "Este Decreto Presidencial traz um inaceitável incremento à carga burocrática brasileira em sua previsão de cargos e interveniência nas diversas instâncias decisórias, sobrecarregando ainda mais o já tão ineficiente e justamente criticado sistema de gestão pública, trazendo consequências diretas para o cidadão e para as empresas instaladas em nosso território nacional. Essas novas instâncias e momentos administrativos redundarão não só numa burocracia ainda maior, mas trarão impactos diretos nos gastos incidentes sobre o lamentável controle fiscal do Governo, uma vez que tais interlocutores e instâncias de interlocução serão novas fontes imperativas de aumento de despesa para o combalido equilíbrio de gastos da máquina estatal", ressaltava o documento.
A entidade, na ocasião, ainda complementou que "é impossível acreditar que este modelo descrito no texto do Decreto não implicará em aumento de impostos na busca de sustentação financeira para a constituição de novos Fundos para o custeio destas atividades e representantes". Na avaliação da ACI, este é mais um custo desnecessário a ser arcado pela sociedade brasileira, especialmente se for considerado que nenhuma consulta foi dirigida a própria sociedade, no processo de elaboração deste Decreto Presidencial, nem através de plebiscito popular, nem através do Congresso Nacional que representa a autoridade institucional em nome do cidadão brasileiro nas demandas de interesse verdadeiramente democráticos como os contemplados dentro do espectro de abrangência destas novas exigências e processos.
"Vale também destacar que todos os modelos de gestão que visam a melhora na área pública exigem técnicos especialistas de conduta ilibada em suas áreas profissionais, na persecução de resultados de qualidade e de resposta às expectativas da população. De outra forma, não há gestão, mas apenas teoria e imprevisibilidade", conclui a carta encaminhada em junho.
Acesse aqui a Carta Cumprimentos aos Deputados Federais - Decreto PNPS-SNPS
Acesse aqui a Carta aos Senadores PNPS/SNPS
De Zotti - Assessoria de Imprensa
Em 29/10/2014
