ACI pede apoio aos deputados para aprovação de projeto que altera normas de segurança e prevenção de incêndios
Novo Hamburgo/RS - A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha encaminhou ofício aos deputados estaduais solicitando atenção ao Projeto de Lei Complementar 76/2016, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre alterações nas normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndios no Rio Grande do Sul.
Segundo a ACI, este projeto reforçará as melhorias quanto à burocrática legislação em vigor, com tendência de encurtar os prazos de concessão de Alvarás de Prevenção e Proteção contra Incêndio (APPCI´s), o que facilita a instalação ou renovação de funcionamento de empreendimentos no Estado. O documento, assinado pelo presidente da ACI, Marcelo Clark Alves, pede o apoio nesta matéria aos deputados, assim como sugere a alteração que se destina a suprimir o inciso XI, artigo 1° do PLC. Tal dispositivo obriga a constituição de Brigada de Incêndio nas edificações, e contratação de bombeiro civil, conforme posterior Resolução Técnica do Corpo de Bombeiros. “Tal norma, se adotada, em vista de seu caráter genérico, poderá abranger uma multiplicidade de empreendimentos, acarretando maior carga de custos às empresas. O Governo e sua liderança na Assembleia Legislativa concordam com essa necessária supressão”, ressalta o ofício encaminhado na terça-feira (23).
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De Zotti – Assessoria de Imprensa
Em 23/08/2016
