ACI manifesta apoio a PL que proíbe repasse de recursos públicos para divulgação de bets
Em correspondência enviada nesta terça-feira, 11, a ACI manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 351/2026, de autoria do deputado estadual Delegado Zucco, que proíbe a Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul de repassar recursos financeiros a veículos de comunicação, plataformas de redes sociais e demais meios de comunicação digital que divulguem atividades relacionadas às apostas de quota fixa, conhecidas como bets.
A entidade reconhece a pertinência da proposta diante dos crescentes impactos econômicos e sociais decorrentes da expansão das apostas online, especialmente no que se refere ao comprometimento da renda, ao endividamento das famílias, aos riscos à saúde e à exposição de crianças e adolescentes à publicidade desse segmento.
A iniciativa também é relevante sob a perspectiva da responsabilidade e da coerência na aplicação dos recursos públicos. É adequado que o Estado estabeleça critérios para a destinação de verbas relativas à publicidade institucional, aos patrocínios, aos apoios, aos incentivos e às demais formas de contratação ou transferência de recursos, evitando que valores públicos contribuam, ainda que indiretamente, para o incentivo e a normalização de atividades capazes de produzir efeitos prejudiciais à economia popular e ao bem-estar da sociedade.
Destaca que a proposição não tem por objetivo proibir a atividade de apostas ou restringir, de maneira geral, sua publicidade, mas impedir que recursos públicos estaduais sejam destinados a meios de comunicação e plataformas que promovam esse tipo de atividade.
“Trata-se, portanto, de uma medida voltada à adoção de critérios mais responsáveis para a utilização dos recursos públicos e ao alinhamento dessa aplicação com as políticas de proteção ao consumidor, à saúde pública e à estabilidade econômica das famílias”, afirma o presidente da ACI, Robinson Oscar Klein, que assina o documento.
