ACI manifesta apoio a PL que institui Conselho Estadual de Combate à Informalidade
A ACI encaminhou nesta quarta-feira, 18, correspondência aos deputados estaduais gaúchos manifestando apoio ao PL 15/2020, que institui o Conselho Estadual de Combate à Informalidade (CECOI) no Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de minimizar os prejuízos causados aos mais variados setores da economia do Estado. Veja a correspondência na íntegra:
Novo Hamburgo, 18 de agosto de 2021.
Excelentíssimo(a). Sr.(a) Deputado(a) Estadual
A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha – ACI-NH/CB/EV, ao cumprimentá-lo (a), manifesta posicionamento convergente ao PL 15/2020, que institui o Conselho Estadual de Combate à Informalidade – CECOI no Estado do Rio Grande do Sul. A instituição de um Conselho Estadual de Combate à Informalidade é justificada pelos prejuízos e impactos que vêm sendo causados aos mais variados setores da economia.
O mercado ilegal é alimentado, especialmente, pela entrada de produtos através da extensa fronteira terrestre brasileira, principalmente pelo Paraguai. A comercialização de produtos pirateados, aliada ao contrabando e ao descaminho, forma a chamada economia subterrânea, que se configura por meio da sonegação de impostos, evasão de contribuições previdenciárias e descumprimento de normas trabalhistas.
Consequentemente, há prejuízos aos consumidores, que adquirem produtos sem garantia, podendo ser afetados inclusive em sua saúde. Esse comércio ainda atinge o mercado de trabalho, compromete a arrecadação tributária e gera desequilíbrio concorrencial, impactando o comércio e a indústria. No Rio Grande do Sul, somente em 2018, a perda de arrecadação em ICMS por conta da economia subterrânea foi estimada em R$ 5,7 bilhões.
A mitigação deste problema passa pelas esferas de atuação de diversas autoridades distintas, com ações voltadas para educação, conscientização, fiscalização e punição. Este cenário demonstra a necessária e imprescindível integração de órgãos públicos e entidades privadas para a efetivação de trabalhos conjuntos, que busquem reduzir esses impactos. Esse trabalho, centralizado em um Conselho Estadual, ganharia muito em efetividade.
Cabe destacar, por fim, que Santa Catarina já possui conselho semelhante, o Conselho Estadual de Combate à Pirataria (CECOP), o qual, desde 2009, desenvolve ações objetivando minimizar os impactos negativos da pirataria no Estado, por meio de comissões especiais que trabalham focadas em diversos temas, como, por exemplo, a educação fiscal. Diante do exposto, solicitamos ao deputado (a) que vote favoravelmente ao PL 15/2020, que atualmente está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agradecemos a atenção dispensada e manifestamos nossas considerações.
Atenciosamente,
Marcelo Lauxen Kehl
Presidente
