ACI apoia o pedido de informações sobre o pagamento extra aos conselheiros do Tribunal de Contas do RS
Numa semana em que o RS acompanhou os debates e as votações em torno do tema do controle fiscal e previdenciário de nosso Estado, a notícia de um pagamento extra a funcionários do TCE, referente a férias e licenças-prêmio não gozadas, causou indignação na sociedade gaúcha.
A remuneração sob o formato de verba indenizatória alcançou R$ 694.182,99 no caso do conselheiro Marcos Peixoto, sucedido pelo valor de R$ 581.541,13 de indenização ao conselheiro Algir Lorenzon e R$ 471.519,84 ao conselheiro Alexandre Postal. Também foram contemplados por esta verba os conselheiros Iradir Pietroski, Pedro Figueiredo, Estilac Xavier e Cézar Miola.
O vice-presidente do TCE, Pedro Figueiredo, justificou que o pagamento destes valores foi o caminho encontrado pela Corte para evitar aposentadorias, que viriam em prejuízo do funcionamento do Tribunal.
Mais um assunto que traz para o centro do cenário político o tema da legalidade X imoralidade.
Ainda que tais pagamentos estejam revestidos de justificativas legais que os embasem, não é sequer razoável pedir a uma sociedade - que busca encontrar soluções para a situação atual de cofres públicos depauperados - que aceite com naturalidade ou mera isenção crítica um movimento como este presente: patrocinado com o nosso dinheiro e levado a efeito pela Corte de julgadores que tem jurisdição sobre todos os responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas, que utilizam dinheiro público no Estado e nos municípios.
Portanto, nossa entidade apoia o acompanhamento e a corajosa iniciativa da Assembleia Legislativa ao remeter o Pedido de Informações ao Presidente do Tribunal de Contas para que este responda qual o instrumento legal que ampara o pagamento de licenças-prêmio não gozadas para os senhores Conselheiros e integrantes do Ministério Público de Contas, dentre outros questionamentos importantes a serem esclarecidos.
Acesse aqui o Pedido de Esclarecimento dos deputados na íntegra.
Estaremos atentos e acompanhando os desdobramentos administrativos deste importante questionamento para uma sociedade que precisa acreditar na boa política e na justa aplicação de seus impostos. Tendo em mente que o ensinamento de Aristóteles, o célebre filósofo grego, ainda ensina com força através dos séculos.
“O caráter é o produto da série de atos dos quais se é o princípio”.
ACI-NH/CB/EV
