Publicada norma que modifica atividades permitidas e vedadas ao MEI: Microempreendedor Individual
O Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN publicou na data de hoje 14/12/2018, no Diário Oficial da União, a Resolução 143 CGSN/2018, que modifica a Resolução 140 CGSN/2018, trazendo alterações dentre as atividades permitidas ao MEI (Microempreendedor Individual), além de trazer alterações quanto à denominação de ocupações e dos tributos devidos pelo MEI.
Foram incluídas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, as seguintes ocupações:
Dessa forma, o Microempreendedor Individual (MEI) que atue nas atividades que foram suprimidas deverá solicitar o seu desenquadramento do Simples Nacional, por meio do portal online, com efeitos para o ano-calendário subsequente.
Prorrogação de Parcelamento de Débitos do Simples Nacional
A normativa trouxe ainda a prorrogação, até 31/12/2019, da autorização para a Receita Federal em relação ao parcelamento de débitos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluídos os relativos ao Simei, solicitado no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2019:
I - fazer a consolidação na data do pedido;
II - disponibilizar a primeira parcela para emissão e pagamento;
III - não aplicar o disposto no § 1º do art. 55;
IV - permitir 1 (um) pedido de parcelamento por ano-calendário, desde que o contribuinte desista previamente de eventual parcelamento em vigor.
Cesar Nazario
Advogado
