Instrução Normativa RFB nº 2.241 substitui Anexo Único da IN RFB nº 2.198, que dispõe sobre a apresentação da DIRBI
A Instrução Normativa RFB nº 2.241/2024, em análise, substitui o Anexo Único da Instrução Normativa nº 2.198/2024, que relaciona os Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária a serem informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – DIRBI.
As informações relativas a incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de que tratam os itens 44 (quarenta e quatro) a 88 (oitenta e oito) do Anexo Único, que não constavam das previsões anteriores, deverão ser prestadas nas declarações (DIRBI) referentes aos períodos de apuração de janeiro de 2024 e posteriores. Veja nosso comentário de 10/09/2024, que trata do tema: https://www.acinh.com.br/noticia/in-rfb-no-2216-substitui-o-anexo-unico-da-in-rfb-no-2198-que-trata-da-apresentacao-da-declaracao-de-incentivos-renuncias-beneficios-e-imunidades-de-natureza-tributaria-dirbi
As declarações com as informações mencionadas no parágrafo anterior (com as novas atividades agora indicadas), relativamente aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2024, deverão ser apresentadas ou retificadas até o dia 20 de março de 2025.
Em face da extensão do arquivo de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária a serem informados na DIRBI, sugerimos que seja consultado o Anexo Único da Instrução Normativa em comento, no seguinte link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=142276
O normativo ora noticiado foi publicado no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2024, quando entrou em vigor.
Marina Furlan - Advogada
Consultora fiscal e tributária da ACI-NH/CB/EV/DI
Buffon & Furlan Advogados Associados
