Decreto Estadual nº 58.777 modifica o RICMS para determinar a obrigatoriedade de indicação de contabilista responsável
O Decreto Estadual nº 58.777, de 20 de maio de 2026, alterou o artigo 1º-A do Livro II do RICMS, para determinar que é requisito obrigatório, a partir de 01 de julho de 2026, a indicação de contabilista responsável pela escrita, para todos os contribuintes fiscal, exceto para o produtor rural e para o MEI, já inscritos e por aqueles que se inscreverem a partir dessa data. Reproduzimos a seguir parte do referido artigo 1º-A, que trata do assunto:
Art. 1º-A - A inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE):
I - deverá ser solicitada pelo interessado;
II - poderá ser efetuada de ofício no interesse da Receita Estadual;
III - poderá ser concedida por prazo certo ou indeterminado;
IV - poderá ter sua situação cadastral ou seus dados cadastrais alterados de ofício a qualquer tempo;
V - será indeferida na constatação de declaração, condição ou cláusula não verdadeira constante da documentação apresentada à Receita Estadual e na inconformidade ou inadequação do estabelecimento com o exercício da atividade econômica solicitada.
Parágrafo único - A Receita Estadual poderá exigir do interessado:
a) - o preenchimento de requisitos específicos conforme o tipo societário adotado, a atividade econômica a ser desenvolvida, o porte econômico do negócio e o regime de tributação;
Nota 01 – A indicação de contabilista responsável pela escrita fiscal é requisito obrigatório para os contribuintes inscritos no CGC/TE, exceto para o produtor rural e para o MEI, durante a vigência da opção pelo SIMEI, e deve ser realizada:
a) no ato da inscrição;
b) até 1º de julho de 2026, para os contribuintes com inscrição ativa que não tenham indicado o responsável pela escrita fiscal;
c) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da exclusão do responsável pela escrita fiscal anteriormente indicado.
Nota 02 – O contabilista responsável pela escrita fiscal de contribuinte inscrito no CGC/TE nos termos da nota 01 deve estar ativo no cadastro de contabilistas da Receita Estadual.
b) - ......
Referido decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado de 20 de maio de 2026, quando entrou em vigor.
Marina Furlan - Advogada
Consultora fiscal e tributária da ACI-NH/CB/EV/DI/IV
Buffon & Furlan Advogados Associados
