ACI pede tramitação regular e transparente de projetos de grande impacto econômico e trabalhista
Em carta enviada nesta segunda-feira, 01, aos presidentes do Senado, Davi Alcolubre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom, Estância Velha, Dois Irmãos e Ivoti manifesta preocupação com a tramitação, no Congresso Nacional, de projetos que impactam diretamente a competitividade das empresas e a geração de empregos, entre eles a PEC 08/2025, o PL 67/2025, o PL 2.110/2019, o PL 845/2023 e outras proposições relacionadas às relações de trabalho.
“Solicitamos que tais matérias tenham tramitação ordinária, com amplo debate e participação das entidades representativas, que não sejam apreciadas em regime de urgência e que não sejam pautadas durante o recesso parlamentar, a fim de garantir transparência e segurança jurídica”, afirma o presidente da ACI, Robinson Klein, que assina o documento.
A ACI solicita que:
1 - Seja preservada a tramitação ordinária desses projetos, com a realização de audiências públicas amplas e a devida participação das entidades representativas do setor produtivo;
2 - Não sejam pautados em regime de urgência que suprima etapas regimentais essenciais;
3 - Seja evitada qualquer apreciação durante o período de recesso parlamentar de fim de ano, resguardando-se o princípio da transparência e da ampla participação social.
A entidade também manifesta permanecer à disposição para contribuir com dados e subsídios técnicos que possam qualificar o debate legislativo.
Veja o documento na íntegra:
Novo Hamburgo, 1º de dezembro de 2025.
Ao excelentíssimo Senhor Senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional
Ao excelentíssimo Senhor Deputado Hugo Motta, presidente da Câmara Federal!
Brasília – DF
Assunto: Apelo pela tramitação regular e transparente de projetos de lei de grande impacto econômico e trabalhista
Excelentíssimo Senhor Presidente!
A Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Inovação de Novo Hamburgo, Campo Bom, Estância Velha, Dois Irmãos e Ivoti – ACI-NH/CB/EV/DI/IV, entidade representativa de mais de 1.100 empresas associadas diretas e dezenas de milhares de empregos gerados na região do Vale do Sinos e arredores, aproximadamente 110 mil empregos, vem, por meio deste, com o devido respeito e espírito construtivo, manifestar sua preocupação com o andamento de diversos projetos de lei atualmente em tramitação no Senado Federal que impactam diretamente a competitividade das empresas brasileiras e a geração de empregos.
Dentre os projetos que merecem especial atenção do setor produtivo, destacamos:
- PEC 08/2025 - que trata da redução da jornada de trabalho 6x1.
- PL nº 67/2025 (e apensados) – que trata da alteração da escala de trabalho 12x36;
- PL nº 2.110/2019 – que pretende revogar a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017);
- PL nº 845/2023 – que altera regras de adicional de periculosidade;
- Demais proposições que modificam substancialmente as relações de trabalho e oneram significativamente a folha de pagamento das empresas.
Embora reconheçamos a legitimidade do Parlamento em discutir e aprimorar a legislação trabalhista, entendemos que temas dessa complexidade e alcance exigem amplo debate com a sociedade civil, os trabalhadores e, sobretudo, os empregadores, que são os responsáveis pela manutenção e geração de postos de trabalho em nosso país.
Preocupa-nos sobremaneira a possibilidade de que tais projetos sejam colocados em regime de urgência constitucional ou apreciados durante o recesso parlamentar de fim de ano, período em que a atenção da sociedade e das entidades representativas está naturalmente reduzida em razão das festividades natalinas e de Ano Novo. A aprovação ou rejeição de matérias tão relevantes nesse contexto poderia comprometer a legitimidade do processo legislativo e gerar insegurança jurídica de longo prazo.
Por isso, de forma respeitosa e republicana, solicitamos a Vossa Excelência que:
- Seja preservada a tramitação ordinária desses projetos, com a realização de audiências públicas amplas e a devida participação das entidades representativas do setor produtivo;
2 - Não sejam pautados em regime de urgência que suprima etapas regimentais essenciais;
3 - Seja evitada qualquer apreciação durante o período de recesso parlamentar de fim de ano, resguardando-se o princípio da transparência e da ampla participação social.
Colocamo-nos à inteira disposição para contribuir com estudos, dados regionais e sugestões técnicas que possam enriquecer o debate legislativo, sempre com o objetivo maior de conciliar a proteção dos direitos dos trabalhadores com a necessária competitividade das empresas brasileiras.
Certos de podermos contar com a sensibilidade e o compromisso de Vossa Excelência com o diálogo democrático e o desenvolvimento sustentável do país, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Robinson Oscar Klein
Presidente da ACI-NH/CB/EV/DI/IV
