Manifesto pede revisão imediata do aumento tarifário da Resolução Gecex nº 852/2026
A ACI enviou correspondência ao vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, e ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), nesta terça-feira, 10. No documento, a entidade manifesta-se contrária ao aumento tarifário da Resolução Gecex nº 852/2026, de 4 de fevereiro de 2026, e solicita a revisão imediata pelo governo federal.
A Resolução Gecex nº 852 promove o realinhamento das alíquotas do Imposto de Importação aplicáveis a Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT). “Essa medida, que estabelece degraus tarifários de 7,2%, 12,6% e 20%, com vigência a partir de 06/02/2026 e parte em 01/03/2026, representa um retrocesso à competitividade econômica do Brasil, agravando o já elevado Custo Brasil e prejudicando diretamente segmentos vitais para o desenvolvimento regional e nacional”, afirma o presidente da ACI, Robinson Klein. A correspondência também é assinada pelo diretor, Fauston Saraiva.
A ACI enfatiza que análises técnicas indicam que importadores e indústrias usuárias de BK e BIT – incluindo manufatura, tecnologia, infraestrutura e exportação – enfrentam aumentos nos custos de nacionalização, reprecificação de contratos internacionais e postergação de investimentos produtivos essenciais para a modernização tecnológica.
Esses impactos negativos incluem:
- Elevação dos custos operacionais, reduzindo margens de lucro e inibindo a geração de empregos em nossa região, que depende fortemente de indústrias exportadoras e inovadoras;
- Redução da competitividade exportadora, afetando a balança comercial e expondo empresas locais a desvantagens frente a concorrentes globais;
- Risco de adiamento de projetos de Capex, comprometendo a produtividade e o crescimento sustentável, em um momento crítico de recuperação econômica;
- Baixa previsibilidade operacional, sem cronograma público formal, o que limita o planejamento estratégico e gera incertezas desnecessárias para o setor produtivo.
A ACI diz reconhecer a intenção de restaurar a governança tarifária e sinalizar uma política industrial, mas alerta que, sem equilíbrio, essa resolução pode se converter em entrave ao investimento produtivo, ampliando desigualdades e dependência excessiva de mecanismos de exceção como Ex-tarifários, que nem sempre são ágeis ou equitativos.
Diante disso, exige imediatamente a revisão da Resolução Gecex nº 852/2026 pelo governo federal, com suspensão temporária dos aumentos tarifários até que sejam realizadas consultas amplas com o setor privado, incluindo associações como a nossa, para avaliar impactos reais e propor alternativas que promovam proteção industrial sem sacrificar a competitividade sistêmica.
A entidade também sugere:
1 - Manutenção de alíquotas transitórias até o estabelecimento de um cronograma claro e previsível;
2 - Ampliação e agilização dos regimes especiais (Ex-tarifário e drawback) para mitigar prejuízos imediatos;
3 - Monitoramento independente dos impactos econômicos, com relatórios públicos trimestrais;
4 - Diálogo institucional permanente para alinhar a política tarifária com as necessidades de inovação e exportação.
