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Notícias

01/02/2021

Prorrogada a data de vencimento do Simples Nacional relativo ao período de apuração de janeiro de 2021

A Resolução CGSN nº 157, de 28 de janeiro de 2021, prorrogou o vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional relativos ao período de apuração de janeiro de 2021 para o dia 26 de fevereiro de 2021.

Os tributos apurados, no âmbito do Simples Nacional, vencem no dia 20 do mês seguinte ao período de apuração. Porém, quando o dia 20 não for dia útil, prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil subsequente.

No período de apuração de janeiro de 2021, o prazo de vencimento usual seria no dia 22 de fevereiro de 2021, pois o dia 20 cairá num sábado. Assim, as empresas optantes pelo Simples Nacional ganharam cinco dias no prazo de pagamento.

Referido normativo entrou em vigor na data de 29 de janeiro de 2020.

Marina Furlan - Advogada
Consultora fiscal e tributária da ACI-NH/CB/EV
Lucini Assessoria Empresarial Ltda
Buffon, Furlan & Bassani Advogados Associados