Município disponibiliza ReFis com 100% de desconto em juros e multas para dívidas de ISS
Os contribuintes de Novo Hamburgo com dívidas referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ganharam uma nova oportunidade de regularizar suas pendências com o Município. O novo programa de regularização fiscal (ReFis), instituído pela Lei Municipal nº 3.746/2026, aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito Gustavo Finck, oferece desconto de 100% em juros de mora e multas por atraso, mediante pagamento à vista do débito.
O ReFis abrange débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de junho de 2026 e estejam inscritos em dívida ativa. A medida contempla débitos, em diferentes etapas de cobrança, inclusive aqueles em execução fiscal, protestados ou negativados, incluindo parcelas remanescentes de parcelamentos em andamento.
Contribuintes que possuam débitos em discussão administrativa também poderão aderir ao programa mediante desistência da impugnação ou dos recursos administrativos. Nos casos de discussão judicial, será necessária a desistência da respectiva ação, permanecendo sob responsabilidade do contribuinte eventuais custas processuais e honorários advocatícios.
A única exceção relacionada ao imposto prevista no programa, aplica-se aos débitos de ISSQN enquadrados no regime do Simples Nacional, que não poderão aderir ao ReFis. Porém, estes contribuintes estão contemplados no Programa NH em Dia, que também oferece 100% de desconto nos juros e multa de mora.
O executivo municipal reforça a importância da adesão ao programa, sendo a oportunidade para que os contribuintes regularizem suas pendências fiscais de forma facilitada, aproveitem os benefícios oferecidos e mantenham sua situação em dia.
Abrangência
- Dívidas de ISSQN (exceto ISS do Simples Nacional)
- Com fato gerador ocorrido até 30 de junho de 2026
- Inscritos em dívida ativa
Prazo de adesão
- Até 09/12/2026
Como aderir
- Realizar a emissão do boleto de pagamento pelo Portal de autoatendimento (novohamburgo.atende.net) e acessar a aba Refis ISS 2026;
- Por e-mail: refis2026iss@novohamburgo.rs.gov.br;
- Presencialmente nos guichês de atendimento da Dívida Ativa, no andar térreo do Centro Administrativo Leopoldo Petry (Rua Guia Lopes, 4.201, bairro Canudos), de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
Fonte: PMNH / assessoria de imprensa
