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Notícias

05/09/2019

MJSP assina carta de entendimento contra pirataria

Brasília/DF- O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual, e a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) assinaram uma carta de entendimento nesta quarta-feira (4), em Genebra, na Suíça. O MJSP estava representado pelo secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm.

Pelo documento, a OMPI disponibilizar sistema on-line de compartilhamento de dados para que o Brasil apresente lista nacional de websites utilizados para infringir deliberadamente ou de facilitar a infração de direitos de propriedade intelectual e direitos conexos. Isso possibilitará a punição administrativas destes websites, sem prejuízo de eventuais ações criminais, além de impedir o financiamento com publicidade digital e outros meios. A medida coloca o Brasil na vanguarda sobre o tema entre os países da América Latina.

Agência especializada – A Organização Mundial da Propriedade Intelectual é uma das 16 agências especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), criada em 1967, com sede em Genebra. A agência se dedica à constante atualização e proposição de padrões internacionais de proteção às criações intelectuais em âmbito mundial.

Os exemplos mais marcantes desta atuação são o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT); o apoio ao Convênio Internacional para a Proteção de Obtenções Vegetais (UPOV); o Protocolo de Madrid, para o registro internacional de marcas; e as negociações relativas à harmonização no campo de patentes e marcas e direito de autor.

Fonte: Site Ministério da Justiça e Segurança Pública