JUCISRS implantará assinatura eletrônica avançada e novo modo de acesso ao portal
Com a Lei nº 14.063 de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, foram estabelecidos critérios para a assinatura eletrônica e sua aceitação em documentos oficiais, quais sejam (i) assinatura simples; (ii) assinatura avançada; e (iii) assinatura qualificada.
E a letra “c”, do inciso II, do §1º, do artigo 5º, diz que a assinatura eletrônica avançada poderá ser admitida, inclusive, no registro de atos perante as Juntas Comerciais, cabendo a cada órgão público estabelecer o nível mínimo de segurança exigido para a assinatura eletrônica em documentos.
Por isso, a JUCISRS noticiou que adotará o uso da assinatura eletrônica avançada em substituição ao uso dos certificados digitais, bem como informou que será adotada nova forma de acesso ao Portal da JUCISRS, tudo isto já passando a vigorar a partir do dia 25/02/2021.
Com a adoção do novo meio de assinatura, para assinar um documento com o uso da assinatura eletrônica avançada, será necessário ter um selo de confiabilidade (obtido no portal gov.br) e deverá ser inserido um código de segurança (que é enviado para o e-mail ou celular do assinante).
Segundo a JUCISRS, os ganhos com o uso da assinatura eletrônica avançada virão com a redução de custo para o cidadão; linearidade do processo; diminuição do tamanho das imagens dos processos; facilitação de assinatura para processos de grandes volumes; diminuição/eliminação do uso de procurações; aumento do registro automático.
Além disso, a partir do dia 25/02/2021, o acesso ao Portal de Serviços da JUCISRS também mudara, passando a ser feito exclusivamente pelo login via portal gov.br. Pelo que foi informado, o login com CPF e senha pelo portal de serviços será extinto passando a funcionar apenas o login e senha pelo novo portal.
É importante que todos atentem para estas relevantes mudanças e desde já comecem o trabalho para criação de um acesso via login pelo portal gov.br e criação dos selos de confiabilidade, pois a partir do dia 25/02/2021, todas estas novas ferramentas serão necessárias para acesso ao portal da JUCISRS e para assinatura dos documentos digitais.
Marcelo Gustavo Baum - Advogado
Consultor cível e comercial e integrante do Comitê Jurídico da ACI-NH/CB/EV
Baum Sociedade Individual de Advocacia
