Acidente de trabalho na modalidade de teletrabalho: características, cuidado e conduta
Pergunta recorrente no âmbito das relações cotidianas de trabalho se refere ao acidente de trabalho, principalmente dentro de um contexto em que o desenvolvimento da atividade laboral de forma presencial sofreu alterações impostas pela pandemia do novo coronavírus.
A possibilidade de prestação laboral na modalidade de teletrabalho foi inserida na legislação através da Lei 13.467/2017, especificamente nos artigos compreendidos entre o 75-A e o 75-E. A partir de meados do mês de março de 2020, o teletrabalho converteu-se em alternativa relevante para a manutenção das atividades empresariais diante das medidas de isolamento e restrição de circulação de pessoas com o objetivo de reduzir a probabilidade de contaminação pelo novo coronavírus.
A inovação apresentada pelo texto legislativo da denominada reforma trabalhista estabeleceu, no artigo 75-E da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que o empregador deve instruir os empregados de maneira ostensiva quanto às precauções que devem ser tomadas a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.
Dessa forma, ao pactuar o desenvolvimento das atividades de maneira remota, o empregador deve cumprir a necessidade de orientar de maneira notória a observância das práticas de boas posturas e práticas que objetivam evitar os acidentes de trabalho. Então, é obrigação do empregador, e como este tem restrição de acesso à residência do empregado, orientar de maneira expressa, contínua e incisiva as condutas adequadas. Além disso, a previsão do texto normativo do art. 75-C da CLT dispõe que o empregado e o empregador devem firmar um aditivo contratual pretendendo que o empregado adote observância a essas funções e determinações de prevenção de segurança de trabalho.
Em caso de acidente em regime de teletrabalho, a análise ser realizada verificando caso a caso, cautelosamente, para que a caracterização do acidente seja verificada e, por fim, certificar se a responsabilidade foi do empregador ou do empregado, pois, via de regra, as atividades realizadas de maneira remota possuem característica administrativa e proporcionam reduzido risco de ocorrência de acidente típico.
Entretanto, existem diversos riscos, especialmente ergonômicos e psicossociais, inerentes ao teletrabalho, havendo risco do empregado adoecer e ter o reconhecimento de que a sua doença possui nexo causal com a função que é exercida em sua própria casa.
Doenças ocupacionais, também denominadas de acidente de trabalho atípico, precisam sempre de uma análise criteriosa pelo profissional médico do trabalho. Nem todas as lesões/doenças estão relacionadas com o trabalho, mesmo que ocorram durante as atividades laborais.
A necessidade de adaptar de improviso a estação de trabalho pode acarretar lesões se não estiver ergonomicamente adequada, por isso a instalação deve ser orientada e acompanhada pelo empregador.
Assim, em caso de constatada a ocorrência de um acidente de trabalho, o empregador deverá emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT e, caso haja a necessidade de afastamento do empregado por período superior a 15 (quinze) dias, será encaminhado para a Previdência Social e receberá auxilio acidentário, fazendo jus à estabilidade no emprego pelo prazo de 12 (doze) meses após a alta do órgão previdenciário, ou seja, o empregado não pode ser dispensado sem justa causa nesse período.
Por derradeiro, importante destacar que, na circunstância em que o empregado realizar comunicação à empresa de um acidente de trabalho de forma fraudulenta, este poderá ser dispensado por justa causa, pela perda da confiança, além da possibilidade da responsabilização civil e criminal.
César R. Nazario - Advogado
Consultor trabalhista e previdenciário e integrante do Comitê Jurídico da ACI-NH/CB/EV
Nazario & Nazario Advogados Associados
