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Notícias

11/11/2020

ACI manifesta posição favorável à instituição do Conselho Estadual de Combate à Informalidade

A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha encaminhou, nesta terça-feira, 10, ofício aos deputados estaduais que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em que manifesta posicionamento convergente ao PL 15/2020, que institui o Conselho Estadual de Combate à Informalidade (CECOI) no Estado do Rio Grande do Sul.

No documento, o presidente da entidade, Marcelo Lauxen Kehl, enfatiza que a criação do Conselho Estadual de Combate à Informalidade é justificada pelos prejuízos e impactos que vêm sendo causados aos mais variados setores da economia e que, no Rio Grande do Sul, somente em 2018, a perda de arrecadação em ICMS por conta da economia subterrânea foi estimada em R$ 5,7 bilhões.

Confira a íntegra do documento enviado aos parlamentares gaúchos:

Novo Hamburgo, 10 de novembro de 2020.

Excelentíssimo(a). Sr.(a)
Deputado(a) Estadual
Membro da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ

A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha – ACI-NH/CB/EV, ao cumprimentá-lo(a), manifesta posicionamento convergente ao PL 15/2020, que institui o Conselho Estadual de Combate à Informalidade – CECOI no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

A instituição de um Conselho Estadual de Combate à Informalidade é justificada pelos prejuízos e impactos que vêm sendo causados aos mais variados setores da economia. O mercado ilegal é alimentado, especialmente, pela entrada de produtos através da extensa fronteira terrestre brasileira, principalmente pelo Paraguai. A comercialização de produtos pirateados, aliada ao contrabando e ao descaminho, formam a chamada economia subterrânea, que se configura por meio da sonegação de impostos, evasão de contribuições previdenciárias e descumprimento de normas trabalhistas. Consequentemente, há prejuízos aos consumidores, que adquirem produtos sem garantia, podendo ser afetados inclusive em sua saúde. Esse comércio ainda atinge o mercado de trabalho, compromete a arrecadação tributária e gera desequilíbrio concorrencial, impactando o comércio e a indústria. No Rio Grande do Sul, somente em 2018, a perda de arrecadação em ICMS por conta da economia subterrânea foi estimada em 5,7 bilhões.

A mitigação deste problema passa pelas esferas de atuação de diversas autoridades distintas, com ações voltadas para educação, conscientização, fiscalização e punição. Tal cenário demonstra a necessária e imprescindível integração de órgãos públicos e entidades privadas para a efetivação de trabalhos conjuntos, que busquem reduzir esses impactos. Esse trabalho, centralizado em um Conselho Estadual, ganharia muito em efetividade.

Cabe destacar, por fim, que Santa Catarina já possui Conselho semelhante, o Conselho Estadual de Combate à Pirataria (CECOP), o qual, desde 2009, desenvolve ações objetivando minimizar os impactos negativos da pirataria no Estado, por meio de comissões especiais que trabalham focadas em diversos temas, como, por exemplo, a educação fiscal.

Diante do exposto, solicitamos ao Deputado(a) que vote favoravelmente ao PL 15/2020 na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. Agradecemos a atenção dispensada e manifestamos nossas considerações.

Atenciosamente,
Marcelo Lauxen Kehl
Presidente