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Notícias

21/01/2022

Termos de uso nos sites das empresas: cuidados a serem observados

As empresas estão a cada dia mais presentes no universo digital para a oferta de produtos e serviços. A transformação digital é uma realidade e o crescimento das organizações depende, e muito, da adequada presença no mundo on-line. Investe-se na utilização de plataformas e na confecção de sites específicos buscando todos os meios de acesso ao público consumidor ou parceiros de negócio.

Inicialmente, a preocupação está voltada para colocar a plataforma na rede, disponibilizando produtos e serviços de forma acessível, organizada e informando os procedimentos para a finalização do negócio, mediante a identificação de preço, prazo de entrega, condições de pagamento e demais elementos essenciais do negócio.

Além da organização objetiva da plataforma, para a sua proteção jurídica, a empresa também deve apresentar seus “termos de uso” e sua “política de privacidade”, como documentos básicos para a presença digital.

Os termos de uso tornaram-se populares a partir do advento da internet e da necessidade de serem estabelecidos limites e responsabilidades nas relações jurídicas entre os usuários de serviços ou demais plataformas de negócios virtuais.

Os termos de uso são a materialização do contrato existente entre as partes nas aplicações digitais e devem ser redigidos de forma direcionada ao produto ou serviço disponibilizado na plataforma.

Entretanto, alguns cuidados devem ser adotados pelas empresas para que os termos de uso possam efetivamente trazer a proteção jurídica esperada, destacando-se as seguintes recomendações:

1. Evitar modelos prontos disponíveis na internet. Esta prática é bastante comum e muitas empresas realizam a mera cópia de documentos publicados por outras organizações que atuam no mesmo segmento. Além dos problemas jurídicos relacionados à propriedade intelectual, deve-se ter presente que os termos de uso devem estar direcionados às particularidades do próprio negócio, tais como clientela, plataformas, produtos, serviços e localização geográfica, entre outros. Utilizar o texto de empresa que atinge o mesmo público pode deixar uma série de previsões específicas descobertas e dar espaço a dificuldades operacionais decorrentes de termos de uso que não estão voltados ao negócio.

2. Delimitar os termos de uso às atividades que a empresa realiza por meio do site ou aplicações digitais. Os termos de uso devem esclarecer quais são as funcionalidades disponibilizadas para os usuários, contemplando todos os serviços ofertados. Por vezes, os termos de uso não contemplam todas as funcionalidades, o que pode dar margem a questionamentos jurídicos futuros. Todas as operações da empresa empreendidas pela estrutura digital devem ser mapeadas e definidas nos termos de uso para que os objetivos do documento sejam atingidos.

3. Escrever de modo claro como os produtos ou serviços devem ser utilizados. A clareza e a simplicidade são essenciais na redação dos termos de uso, já que descrevem as condições de utilização do site, seus produtos e serviços. Devem trazer todas as variáveis que atendem o usuário, especialmente a forma de envio da mercadoria, tempo de acesso ao conteúdo e regras de comportamento, sempre atentando para as particularidades da empresa. A redação deve ser clara e compreendida por todos os usuários, não se exigindo conhecimento especializado para que se possa assimilar as normas previstas.

4. Lembrar de prever a possibilidade de atualização dos termos de uso. A dinâmica empresarial, as alterações legislativas e variáveis do negócio podem exigir mudanças nos termos de uso, de modo que se faz necessário deixar expressa a possibilidade de alterações, sem limitar a sua periodicidade.

5. Proteger a propriedade intelectual da empresa. A internet é espaço amplo de busca de conteúdos, produtos e serviços, o que demanda atenção especial para a proteção da propriedade intelectual do negócio. Estabelecer limites com relação à cessão de direitos autorais, regras para o licenciamento e compartilhamento de conteúdo também é responsabilidade da empresa na disponibilização dos termos de uso. Por exemplo, se a plataforma oferece cursos, deve deixar claro o período em que o conteúdo permanecerá disponível, eventual cópia do conteúdo e demais particularidades.

As recomendações apontadas têm por objetivo deixar claro o quanto é importante realizar a construção personalizada e cuidadosa dos termos de uso. A transformação digital passa pelo ingresso das organizações no ambiente digital, lembrando que a proteção da empresa exige a fixação de limites e responsabilidades para todos aqueles que fazem parte da sua cadeia de negócios.

Cláudia Bressler - Adovada
Bressler & Günther Advocacia
Integrante do Comitê Jurídico da ACI-NH/CB/EV