Reforma tributária aprovada onera setor de serviços e causa perda de autonomia a municípios
Aumento da carga tributária, forte oneração do setor de serviços, perda de autonomia dos municípios e manutenção da complexidade do sistema. Estes são alguns dos impactos que a reforma aprovada pela Câmara dos Deputados e em análise no Senado Federal terá sobre empresas e contribuintes, segundo a avaliação dos participantes de um evento realizado pela ACI, nesta segunda-feira, 04, sob o comando do presidente Diogo Leuck, para debater o assunto.
Os participantes foram Rafael Korff Wagner, advogado sócio da Lippert Advogados e presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/RS, Alessandra Ramos, advogada na Souza Ramos Advogados, contabilista na Audicon Assessoria Contábil e Fiscal e presidente da Junta Fiscal de Novo Hamburgo, Any Ortiz, deputada federal, Fátima Daudt, prefeita de Novo Hamburgo, Sebastião Melo, prefeito de Porto Alegre, e Luciano Orsi, presidente da Famurs e prefeito de Campo Bom.
Alessandra Ramos disse que o Brasil é um verdadeiro manicômio tributário, com 4,6 mil normas tributárias e mais de 51 mil artigos em vigor, o que impõe a necessidade de uma reforma tributária. Mas destacou que alguns desafios precisam ser vencidos, como a incerteza sobre as alíquotas a serem adotadas, a excessiva delegação para lei complementar e a onerosidade do setor de serviços. “Diversas exceções permitem que uma série de produtos e serviços sejam menos taxados, levando a uma alíquota geral maior”, explicou.
“A propalada simplificação do sistema tributário não vai ocorrer”, destacou Rafael Korff Wagner. Conforme ele, ao contrário da ideia de transformar cinco impostos e um, o projeto aprovado transforma cinco impostos em quatro e tem 59 indicações de necessidade de lei complementar. Além disso, beneficia a grande indústria e cria mecanismos que excepcionam o princípio da não cumulatividade, que já está previsto na Constituição Federal.
Wagner também destaca a possibilidade de aumento de até 200% para alguns prestadores de serviços e a perda de autonomia dos municípios, que estarão sujeitos a sujeitos a um órgão central responsável por para arrecadar e distribuir o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que é uma das propostas de reforma tributária e incide sobre o valor agregado de cada etapa da produção de um bem ou serviço.
O advogado também enfatizou que a guerra fiscal entre estados e municípios não deixará de existir. Parte do valor arrecadado com a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) será direcionada a estados e municípios e poderá ser usada pelos administradores com base em critérios próprios, incentivando o populismo. “Será como um cheque em branco para ser distribuído livremente”, explicou.
Para Wagner, dois artigos bastariam para a reforma tributária. O primeiro deveria estabelecer a possibilidade de crédito de ICMS, Pis e Cofins em relação a qualque operação de compra e o segundo, que são revogadas as disposições em contrário. “O Senado deve fazer os ajustes e minorar os impactos para que a reforma tributária possa trazer benefícios a todos”, finalizou.
Prefeitos preocupados
Na segunda parte do evento, os prefeitos de Novo Hamburgo, Porto Alegre e de Campo Bom apresentaram sua avaliação da reforma tributária. Fátima Daudt destacou a perda de autonomia dos municípios com a criação de um órgão central para arrecadar o IBS, que vai para englobar o ICMS e o ISS. “Vamos ficar na mão do governo federal e ter de pedir recursos o tempo inteiro”, definiu. Estimativa da Secretaria Municipal da Fazenda indica perda entre 10% e 15% na arrecadação de ISS se o projeto for aprovado no Senado.
Para Melo, não há razão para levar para Brasília a arrecadação do ISS, que, no caso de Porto Alegre, totaliza R$ 1,5 bilhão ao ano. “A reforma tributária tem que ser para melhorar a vida do cidadão e não para beneficiar a máquina pública, que é gigantesca”, enfatizou.
Orsi explicou que é difícil agradar a todos, por isso a Federação das Associações de Municípios do RS (Famurs), que ele preside, elaborou uma alternativa à proposta de distribuição de 25% do IBS para estados e municípios. A principal proposição é reduzir de 85% para 25% o critério populacional, estabelecer que 25% sejam definidos por lei estadual, reduzir de 65% para 35% a participação do Valor Adicionado Fiscal (VAF), para municípios com essa matriz econômica, 10% sejam para educação e 5% sejam distribuídos de forma igualitária para todos. “É uma proposta que busca o equilíbrio entre municípios pequenos, médios e grandes”, definiu.
Deputada Any Ortiz, além de destacar a aprovação do projeto que prorrogou até 2027 a desoneração fiscal para os 17 setores que mais empregam no país, entre eles o calçadista, do qual foi relatora, disse que o projeto de reforma tributária aprovado na Câmara era o possível para o cenário da casa legislativa. E destacou acreditar que o projeto de reforma administrativa possa tramitar na Câmara nos próximos meses e, por impactar a vida de muita gente, requer a mobilização forte e firme de toda a sociedade para que seja levado à pauta e aprovado.
